Trancamento Da Ação

prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada. Com efeito, o pagamento de valor devido a título de tributo, que poderá ser feito, a teor do art. 9, par. 2, da Lei 10.684/03, até o trânsito em julgado da sentença, tem o condão de extinguir a punibilidade, com o consequente trancamento da ação penal instaurada. Dessa forma, outra consequência não poderia ensejar, in casu, o pagamento, realizado na íntegra e devidamente comprovado, senão o trancamento da presente…

CEP nº 66093054, Belém- PA, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com apoio no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Lei 12016/09, Propor MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Em face da Exma. Sra Dra Juíza de Direito da Comarca de Parauapebas/PA, que no processo de número 2010.39.01.000225-2, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará quanto a suposto crime ambiental, conforme a

CORPUS - LEI “MARIA DA PENHA” - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação Penal. Manifestação da vítima emJuízo renunciando a representação. Justa Causa. Ordem concedida. 1 - Os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, eis que o nosso sistema processual penal tem regência de unicidade. 2 - Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da Ação Penal, em face das disposições do art. 16 da…

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial,…

crimes societários é imprescindível que a denúncia descreva, ao menos sucintamente, a participação de cada pessoa no evento criminoso. A invocação da condição de sócio ou diretor, sem a individualização das condutas, não é suficiente para viabilizar a ação penal, por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Denúncia que não apresenta os requisitos acima elencados é inepta. A inépcia da denúncia deve ser reconhecida, especialmente, quando não há na inicial a descrição…

recebeua denuncia. Na audiência de instrução, que so ocorreu sete meses após o recebimento da denuncia, restou demonstrado através de documentos que o debito existe e que de fato não houve lançamento no livro contábil. 2) DO DIREITO I. Do trancamento da ação penal Consubstanciou-se entre a doutrina e a jurisprudência entendimento no sentido de que o final do precesso administrativo fiscal, nada mais seria que elemento essencial do tipo previsto no artigo 1º da lei 8137/90 , uma vez…

de fortaleza-CE Paciente(s) : Relatora : EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 C/C ART. 14, INICSO II E ART. 288 DO CPP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CRIME EM TESE E, COMO TAL, DEVE SER APURADO EM SEDE PRÓPRIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE

apreciada na sentença. II - ARGUMENTAÇÃO Entretanto, a referida AÇÃO PENAL constitui uma coação ilegal de autoridade incompetente contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o cheque foi compensado na segunda apresentação, portanto afastando a possibilidade de fraude, elemento sem o qual não se tipifica crime. Tendo em vista que não há, portanto, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL contra o PACIENTE, o que se evidencia com a simples…

é o contravencional e não aquele descrito nos crimes ambientais. Nesse sentido, traz-se a colação decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim esclarece: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana,

MARIA ANTONIETA CRUZ E SOUZA, brasileira, casada, portadora da identidade MG-10,965.501, inscrita no CPF de nº 050.895.457-05, residente na Rua Cancela, nº 99, Bairro Maracanã, Montes Claros/MG, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A paciente fora denunciada perante o MM. Juiz da Comarca de Montes Claros, por ter supostamente cometido o crime de homicídio, em…