Tipologia Da Norma Jurídica

São Paulo 2012 AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A EVASÃO FISCAL E A ELISÃO FISCAL NO BRASIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 8.137/90. Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em ciências Jurídicas e aprovada em sua forma final pelos professores componentes da banca de avaliação relacionados. Banca Examinadora Presidente: Professor Doutor ou Professor Mestre: Membro: Professor Doutor ou Professor Mestre: Membro:

jurídico é todo fato criador de situações jurídicas tanto em relação às pessoas de Direito Privado, quanto às pessoas jurídicas de Direito Público. Em sentido amplo é qualquer acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. O fato jurídico é possuidor de dois elementos: Suporte fático: é o fenômeno definido na hipótese ou suposto da norma jurídica. É o fato que ocorrido, provoca a aplicação da disposição ou consequência da regra jurídica. Regra de Direito:…

anterioridade tributária avoca a análise da eficácia da lei tributária. O plano eficacial da norma possui particularidades temporais que transmitem ao destinatário do tributo “ondas” de segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal. Assim, a anterioridade objetiva ratificar o sobreprincípio da segurança jurídica, evitando-se que o contribuinte se veja diante de inesperada cobrança…

31 3.1.13 Sumário É a enumeração das principais divisões, seções e partes do trabalho, feita na ordem em que aparecem no texto. As partes que o precedem não devem ser relacionadas. De acordo com a norma da ABNT NBR 6027, 2003, a palavra sumário deve ser centralizada e com a mesma tipologia utilizada nos títulos das seções (ou capítulos). Recomenda-se que todas as seções sejam alinhadas à margem esquerda, sem recuo. Havendo mais de um volume, em cada um deve constar o sumário…

agregação de diversas normas do ordenamento jurídico português, de acordo com o princípio de liberdade contratual, consagrado no artigo 405º, do nº 1, do Código Civil. As normas jurídicas que o compõem serão nomeadamente provenientes do Código Civil, Código Propriedade Industrial, Código Comercial, da Lei nº 18/2003 – regime jurídico da concorrência e o regulamento (CE) 2790/1999. Não obstante, existe na legislação comunitária a tipificação e menção expressa á tipologia de…

Resumo O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou, em 2009, o CPC 29, que tem o objetivo de orientar como devem ser reconhecidos, mensurados e evidenciados os ativos biológicos. Assim como se tem discutido a respeito da convergência das normas contábeis, a questão da biodiversidade também é um assunto que tem gerado inúmeras discussões. A existência de um comércio de animais possibilita o questionamento quanto à forma de contabilização e, principalmente, de valoração desse…

Norma Portuguesa NP 4041 2005 Im pr es s © ão IP de Q re doc pr um od uç ent ão o e pr lec oib tró ida nic o Informação e documentação Terminologia arquivística Conceitos básicos Information et documentation Terminologie archivistique Concepts de base Information and documentation Archival terminology Basic concepts ICS 01.140.20 HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação N.º 90/2005, de 2005-06-16 DESCRITORES Ciência da documentação e informação;…

seja, de uma Constituição. 3. Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”. Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política.…

ampliação das linhas de crédito com menores juros. Então o mercado imobiliário superaquece com esse crescimento, com as condições propostas pelos programas governamentais – como por exemplo o Minha casa, Minha vida, e também pelo aumento da segurança jurídica de financiamento colocada pela lei federal nº 10.932/2004 . Esse aquecimento da indústria provoca alguns problemas referentes às etapas construtivas, que são essencialmente artesanais: a produtividade depende do conhecimento e da…

ela estruturados e sistematizados. Criou mecanismos de proteção contra a volatilidade dessas relações, a princípio rústicos, e, depois aprimorados no curso dos séculos, os quais compõem, hoje, o objeto do direito constitucional, enquanto ciência jurídica, cujo tema é o ordenamento jurídico fundamental do Estado, seus elementos formadores e respectivos pressupostos. Cabe-lhe ordenar os componentes das diversas funções do organismo estatal, de modo a que atuem em benefício do conjunto da…