Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

a palavra política e sua função no espaço social. • Compreender a complexidade do campo político sob a perspectiva dos sujeitos políticos e suas ações sociais. • Mostrar ao aluno a importância da disciplina para a formação humanística e crítica sobre realidade social. • Apresentar ao aluno o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina. Estrutura do Conteúdo 1- O que é o discurso político? Discutir com os alunos as noções, estruturas e inter-relações das categorias: espaço social,

RESUMO DAS PÁGINAS 32-61 DO TEXTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ("O PODER CONSTITUINTE" de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO) Toda Constituição é estabelecida em decorrência do fenômeno social revolução? - A relação entre o Poder Constituinte, que faz a Constituição com revolução é frequente, mas não necessária. - O estabelecimento de Constituição sem revolução pode ser quando uma lei fundamental é posta no lugar de outra através do processo de revisão - Revolução seria alteração da…

Analisar a palavra política e sua função no espaço social. Compreender a complexidade do campo político sob a perspectiva dos sujeitos políticos e suas ações sociais. Mostrar ao aluno a importância da disciplina para a formação humanística e crítica sobre realidade social. Apresentar ao aluno o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina. Estrutura do Conteúdo 1- O que é o discurso político? Discutir com os alunos as noções, estruturas e inter-relações das categorias:…

O PARADIGMA JURÍDICO-POLÍTICO DO DIREITO NA ATUALIDADE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O ESTADO DE DIREITO TEORIAS FORMAIS SOBRE O ESTADO DE DIREITO Conhecidos a história e o contexto político do surgimento do Estado de Direito, é possível expor as formulações teóricas de Estado de Direito alternativamente em circulação na atualidade. Não se trata de reduzi-las a formulações concorrentes entre si, mas elas podem ser classificadas em um de dois grupos, conhecidos pelos…

Paulo: Cortez Editora (2006) Capítulo 12. A crítica governação neoliberal : o Fórum Social Mundial como política e legalidade cosmopolita subalterna). Neste texto, o autor busca apresentar um novo paradigma da regulação social para suplantar o anterior, centrando dessa forma na questão da governabilidade, pressupondo assim uma política de direito agravando a crise da legitimidade do Estado. A maior expressão de resistência contra a globalização neoliberal tem hoje a maior…

denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida social, regulando-a, e impondo-se sobre ela nos seus mais diversos setores. O poder pressupõe um elemento estático, a organização, e um elemento dinâmico, a sua atuação concreta. Para Roberto Dromi (El Perímetro del Poder, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996,…

AVI I. NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO ESTADO *Teoria consiste no conhecimento ordenado e sistematizado acerca de um objeto. É um conjunto de proposições acerca de um objeto. A TGE tem como objetivo “pensar o Estado”. A TGE abrange conhecimentos sobre filosofia, sociologia, política, história, antropologia, economia, psicologia, que serão usados para um aperfeiçoamento do Estado, procurando atingir suas respectivas finalidade com eficácia e justiça. Teoria consiste no conhecimento…

se baseia na força. A força, certamente, pode ser justa, mas não é o direito. A justiça consiste na vontade firme e constante de dar a cada um o que lhe é devido. Para Régis JOLIVET , “A justiça supõe, pois, duas condições necessárias: A distinção de pessoas em que existem correlativamente um direito e um dever de justiça; A especificação de um objeto, que pertence a uma delas e que deve ser respeitado, devolvido ou restabelecido em sua integridade pela outra.” Direito e…

PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE O Principio da Legalidade já vem presente desde a Constituição Imperial de 1824, e novamente no código criminal do Império de 1830: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Hoje é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Penal, que surgiu para agir como se fosse uma forma de controle da atividade do Ministério Publico, órgão esse responsável por dar iniciar um processo penal. A grande parte da doutrina

explicitamente no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, (...)”, é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara não é formal e negativa, pressuposto que a lei não deve…