Texto Elaborado Sobre Dos Delitos E Das Penas

direitos permanece bastante ambígua, pouco rigorosa e frequentemente usada de modo retórico”. Contudo, o uso da palavra direito possui uma função prática dentro do discurso que é a de emprestar peso e importância a tal discurso. PRIMEIRA PARTE Sobre o Fundamento dos Direitos do Homem Bobbio parte do pressuposto (como filósofo e não como jurista) de que direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguidos, e de que, apesar de sua desejabilidade, não…

Tentativa; 3.4 Modalidades Típicas ; 3.5 Classificação Doutrinária; 3.6 Penas Cominadas; 4. LEI Nº. 12.015/2009 E A LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 5. AÇÃO PENAL DIANTE DA LEI 12.015/09; 5.1 Quadro Sinótico da Ação Penal; 6 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS; 6.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 6.2 Princípio da Adequação Social; 6.3 Princípio da Proporcionalidade; 6.4 Princípio da Culpabilidade; 6.5 Princípio da Individualização da Pena; 6.6 Princípio da Presunção de Inocência; 7.…

.........................13 1- TEMA PROBLEMA A participação da vítima na construção das decisões judiciais: um estudo sob a ótica da justiça restaurativa. Neste estudo será observado e detalhado que o instituto da pena, para ser realmente eficiente e justo, deveria funcionar com os seguintes caracteres: punitivo, preventivo e pedagógico. Com bases em pesquisas recentemente realizadas em vários países nota-se que esses objetivos não são…

Em Busca das Penas Perdidas RESUMO: Há algumas décadas têm se perdido a segurança de resposta do sistema penal diante os problemas apresentados e a situação deste se tornou insustentável. Os problemas tem sido deixados de lado, através de uma delimitação discursiva arbitrária que evita confrontar a crise como instrumento de negação. Nesta busca de negação do sistema penal, num discurso jurídico penal operacional, ocorre um processo de “perda” das “penas”. A programação normativa…

estarrecedoras e mais comunitárias, aplicando às partes verdadeiramente atingidas pela conduta ilícita o direito de debaterem sobre as suas necessidades e as consequências decorridas. A concretização dessas idéias se faria através de mediação entre vítima e autor do delito, que, auxiliados por um facilitador qualificado para a função, chegariam a um consenso sobre os seus interesses e a melhor maneira de correspondê-los, restituindo, no que possível, a situação anterior ao fato criminoso.

ciclo jurídico completo, constituindo até hoje a maior fonte originária de inúmeros institutos jurídicos. Roma é tida como síntese da sociedade antiga, representando um elo entre o mundo antigo e o moderno. No período da fundação de Roma (753 a.C.), a pena era utilizada com aquele caráter sacral que já referimos, confundindo-se figura do Rei e do Sacerdote, que dispunham de poderes ilimitados, numa verdadeira simbiose de Direito e religião. Durante a primitiva organização jurídica da…

Instituição Toledo de Ensino – ITE. 1. INTRODUÇÃO O inquérito policial, desde sua inserção oficial no ordenamento jurídico, sofreu poucas alterações quanto à sua formalidade e regulamentação. Com o advento da Constituição Federal de 1988 restaram no texto constitucional consagrados princípios e garantias fundamentais que visam concretizar o Estado Democrático de Direito. Somente sob o império da lei e dos princípios constitucionais fundamentais, inclusive com o respeito ao…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL RESUMO DAS TEORIAS APRESENTADAS DAS PAGINAS 59 A 96 DISCUSSAO SOBRE AS NOÇOES DE SER HUMANO E SOCIEDADE PRESENTES NESSAS TEORIAS 1- Considerações Introdutórias É inquestionável a importância dos estudos da História do Direito, tanto Penal como de outros ramos do Direito, pois permite e facilita um melhor conhecimento do Direito Vigente, uma vez que terá referencia de seus antecedentes históricos. A vingança penal foi evoluindo, embora não de forma sistemática,

Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Rômulo de Andrade Moreira Publicado em 10/2006. Elaborado em 10/2006. Página 1 de 4» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: DROGAS NO PROCESSO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL "Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares