Sistema penal oitocentista

crimes e fixar as penas que eram aplicadas pelos próprios lesados ou pela família através da vindicta privada, herança do direito consuetudinário, canónico e Visigótico, sendo que as penas eram marcadas por grande crueldade. Com o passar do tempo o estado passou a ter essa função, passando mesmo a ter o monopólio do poder de punir - centralização do poder real (legislando), e limitar as questões de justiça privada. Livro V das Ordenações Filipinas[?] As Ordenações Filipinas são uma compilação das Ordenações Manuelinas, da colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes de Leão e das leis posteriores a esta, tinham como fontes a lei, estilo da corte e o costume, na falta de Direito Pátrio, em matéria de pecado manda-se aplicar o direito canónico, em matéria que não seja de pecado o direito romano. Mantém-se a divisão em cinco livros, subdivididos em títulos e estes em parágrafos. Não há nenhum carácter inovador, pois Filipe II não quis ferir susceptibilidades ao alterar a estrutura e conteúdo das Ordenações, gerando assim um dos maiores defeitos da nova compilação, a falta de clareza das suas disposições. Nos primórdios do Liberalismo (início do Sec. XIX) o direito penal português estava assente no livro V das ordenações Filipinas (que não sofreram alterações desde as Afonsinas e nem nas Manuelinas). O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma de afirmação do poder régio. A pena de…

pro.br – http://sidiojunior.blogspot.com sidiojunior@terra.com.br – sidiojunior@gmail.com Delito, contravenção e infração criminal de menor potencial ofensivo Sidio Rosa de Mesquita Júnior1 O presente texto representa o atendimento ao pedido de uma aluna de uma excelente turma de Direito Penal I do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. O assunto já foi abordado por mim no artigo intitulado “Sobre a palavra ‘delito’, a nova organização criminosa e a associação…

escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. DIFERENÇAS ENTRE FALSIDADE…

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança no Brasil, a influencia do direito de outros países, o desenvolvimento da matéria abordada aqui e em outros países. As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo…

em janeiro deste ano, a Lei n 10.409, oriunda de projeto elaborado pelo Deputado Federal Elias Murad, do PSDB de Minas Gerais, objetivando dar novo tratamento aos temas j disciplinados na Lei n 6.368/76. Contendo oito captulos, originariamente a nova lei de txicos, alm da previso de regras procedimentais, institua crimes, alguns diversos em relao lei j existente. Todavia, quando da sano presidencial vrios foram os vetos impostos, destacando-se o que recaiu sobre todo o captulo III,…

um verdadeiro espetáculo de horror. Além da multidão, os carrascos, o comissário de polícia, o escrivão, os confessores, e os oficiais. Tudo meticulosamente articulado, desde o trajeto em direção ao local do suplício a cada operação de punição, cujo tempo de duração poderia ir até a morte, dependendo da resistência do criminoso. Três décadas depois, foi elaborado um novo regulamento em Paris, os suplícios eram aplicados conforme o delito, bem como o tempo de sua duração Enfim, este é um…

Princípios Constitucionais Penais Autor Luiz Luisi a) O princípio da Legalidade; b) O Princípio da Intervenção Mínima; c) O Princípio da Humanidade; d) Os Princípios da Pessoalidade e Individualização das Penas. a) O Princípio da Legalidade A Constituição de 1988 incluiu em seu texto uma série de princípios especificamente penais. Alguns estão inequivocadamente explicitados. Outros se deduzem do contexto das normas constitucionais por nele implícitos. Dentre estes princípios…

I – INTRODUÇÃO "Dos delitos e das penas" é um livro de filosofia jurídica e também de direito penal. Obra que surgiu de modo clandestino na segunda metade do século XVIII, onde na época havia se espalhado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva. Essa concepção havia induzido à aplicação de punições de consequências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Esbanjava-se a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas,…

dos titulares das capitanias, diz-se que Martim Afonso obteve do governo português “carta branca” para processar e julgar, inclusive aplicando a pena de morte. O código Manuelino foi revogado em janeiro de 1603, quando Dom Felipe III, promulgou o Código Filipino (Libris Terribilis), onde a parte penal, constante do Livro V, vigorou por mais de 200 anos, chegando a se estender até 1830, quando ocorreu a promulgação do Código Criminal do Império, primeira legislação penal genuinamente…