Texto Elaborado Sobre Dos Delitos E Das Penas

1 INTRODUÇÃO Desde o início das relações humanas, a repressão aos delitos tem apresentado diversas feições, mesmo assim, não conseguiu resultados capazes de reduzir a criminalidade a patamares aceitáveis. Nas mais remotas eras, o respeito às regras comunitárias tornou-se um imperativo, ensejando a preservação do interesse comum. Vigia a lei do mais forte e que ostentava o poder, o qual não estava adstrito a limites para a forma de execução da reprimenda, podendo inclusive matar o…

terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito (art. 1º, caput, da CF/88); b) é inferido de outros princípios que lhe são afins, especialmente do princípio da igualdade; c) decorre da essência dos…

penal de associação em organização criminosa, dispondo a nova Lei sobre a investigação criminal de tais crimes e as formas de obtenção da prova, possibilitando também a compreensão do procedimento para que sejam aplicadas a maior parte das chamadas técnicas especiais de investigação (TEI). No que concerne a TEI, muitas delas foram instituídas – mas não em suas minúcias, pela antiga Lei (9.034/1995) de organizações criminosas. II. SOBRE A NOVA LEI Tendo em vista que o crime…

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. 1 INTRODUÇÃO O núcleo “causar” é utilizado no texto legal no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não…

1. As origens da prisão como pena criminal – Evolução histórica Desde os tempos mais remotos da humanidade, o que encontramos na nossa trajetória histórica são grupos humanos, e não indivíduos isolados e, dentro desses grupos, desde logo, regras de comportamento social. A vigência das regras resultava do hábito e a sua obrigatoriedade estava assentada no temor religioso ou mágico. Nessas formas primárias de comunidade, por óbvio, não existia um órgão que exercesse a autoridade coletiva.[i] Os

degradante executados por sacerdotes, cuja proposta seria a intimidação. Vingança Privada Posteriormente após uma evolução, veio a tona a Vingança Privada, a mesma poderia envolver apenas 1 (um) individuo como também todo seu grupo social. Quando o delito fosse cometido por um membro do grupo, o mesmo era banido e deixado a mercê das outras tribos, que no seguinte momento o levaria à morte. No entanto se a violação fosse praticada por alguém estranho ao grupo, o mesmo seria punido com a…

penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando resguardá-los por toda forma. PALAVRAS CHAVES – Novo Código Penal, propostas legislativas, projeto de lei do Senado. 1 - Introdução Este artigo tem o objetivo de tratar sobre o projeto de lei do Senado Federal nº 236/2012, tal projeto tem a intenção de reformular o Código Penal vigente (criado pelo Decreto-lei nº 2.848/1940), levando em consideração que o atual código fica a cada dia mais desproporcional aos…

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…

UNISC CURSO DE DIREITO Niandra Kreibich de Freitas Estatuto do Idoso – Lei 10741/03 - Considerações sobre o artigo 94 Trabalho acadêmico elaborado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Penal IV – Parte Especial II, ministrada pelo Prof. Rui Prediger Santa Cruz do Sul, maio de 2011. O denominado Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, passou a ter vigência, segundo dispõe seu art.…

avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto Este manual foi elaborado no intuito de ajudar os alunos a obterem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!…