mudança do codigo penal brasileiro

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO”

BELO HORIZONTE
2012

RESUMO

O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando resguardá-los por toda forma.
PALAVRAS CHAVES – Novo Código Penal, propostas legislativas, projeto de lei do Senado.

1 - Introdução
Este artigo tem o objetivo de tratar sobre o projeto de lei do Senado Federal nº 236/2012, tal projeto tem a intenção de reformular o Código Penal vigente (criado pelo Decreto-lei nº 2.848/1940), levando em consideração que o atual código fica a cada dia mais desproporcional aos meios sociais atuais, visto já ter sete décadas. O código em vigência vem de um momento liberal individualista, onde se dava prioridade a se assegurar a proteção patrimonial em detrimento dos direitos e garantias fundamentais, sendo estes estabelecidos posteriormente com o advento da Constituição da República Federativa de 1988, que passou a tratar dos direitos sociais.
Porém ao buscar formas de igualar as normas constitucionais, o poder estatal viu-se no dever de buscar legislações apropriadas para garantir à ordem pública, com a proteção necessária a sociedade e de seus direitos. Porém, com a criação de muitas normas de legislação Penal Especial, veio à tona, várias interpretações pelos Tribunais, tornando o sistema jurisdicional ineficaz em muitos pontos, gerando um estado de insegurança e desconfiança jurídica, buscada de forma intensa nos inúmeros recursos propostos nas instâncias superiores. Nessa linha, e pelas elevadas discussões na doutrina e na jurisprudência, notou-se a necessidade de elaboração de uma proposta de um novo código, com capacidade