Trabalho de direito penal - principais mudanças sofridas pelo código penal

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & CRIMINOLOGIA

DISCENTE: EDNILSON JOSÉ DE BARROS

MÓDULO DE DIREITO PENAL – Parte Especial Profº FLÁVIO

ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais.

EDNILSON JOSÉ DE BARROS 18 de Março de 2010

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INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia, explicitar as principais alterações legislativas sofridas pelo Código Penal Brasileiro, após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais Constitucionais que, assim como, a nossa sociedade é mutativa, onde os costumes fazem com que determinadas leis, e disposições legais caiam em decadência, e com a evolução da nossa sociedade, fazem com que a dogmática do Direito Penal Brasileiro também seja alterada, visando acompanhar essa evolução, caso contrário, dispositivos legais ficariam arcaico para o mundo atual. Outrossim, tais modificações não poderiam ser feitas a critérios do legislador. Devem sim, obedecer a princípios penais contidos na nossa Constituição Federal de 1988, tais como os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade, Pessoalidade, Anterioridade da Lei Penal, Humanidade, Proporcionalidade, Presunção de Inocência, entre outros.

3 PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS No meio acadêmico, não se tem como travar discursões a respeito da natureza dos princípios do Direito penal, que regular uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Princípios constituem uma orientação, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois, ao mesmo tempo, consiste também em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma, pois são elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de