Trabalho de direito penal - principais mudanças sofridas pelo código penal

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & CRIMINOLOGIA

DISCENTE: EDNILSON JOSÉ DE BARROS

MÓDULO DE DIREITO PENAL – Parte Especial Profº FLÁVIO

ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais.

EDNILSON JOSÉ DEBARROS 18 de Março de 2010

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INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia, explicitar as principais alterações legislativas sofridas pelo Código Penal Brasileiro, após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais Constitucionais que, assim como, a nossa sociedade é mutativa, onde os costumes fazem com quedeterminadas leis, e disposições legais caiam em decadência, e com a evolução da nossa sociedade, fazem com que a dogmática do Direito Penal Brasileiro também seja alterada, visando acompanhar essa evolução, caso contrário, dispositivos legais ficariam arcaico para o mundo atual. Outrossim, tais modificações não poderiam ser feitas a critérios do legislador. Devem sim, obedecer a princípios penaiscontidos na nossa Constituição Federal de 1988, tais como os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade, Pessoalidade, Anterioridade da Lei Penal, Humanidade, Proporcionalidade, Presunção de Inocência, entre outros.

3 PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS No meio acadêmico, não se tem como travar discursões a respeito da natureza dos princípios do Direito penal, que regular umavasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Princípios constituem uma orientação, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois, ao mesmo tempo, consiste também em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma, pois são elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto departida no auxílio ao entendimento do instituto penal. A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Tácitos ou não, esses princípios possuem vigência e aplicabilidade, tais quais os princípios que se encontram expressos nos diplomas legais. Sendo assim, dentro das diversas transmutações que o CódigoPenal tem sofrido, passaremos a elencar, de forma resumida, os principais princípios Penais constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais deverão estar em consonância com os princípios constitucionais, quando não estando não terão nenhum valor, ainda que votadas, promulgadas e publicadas. 1. Princípio daLegalidade ou da Reserva Legal É aquele consagrado pela máxima nullum crimen, nulla poena sine lege, constituindo uma efetiva limitação ao poder punitivo do Estado, significa que não haverá crime se não houver lei escrita definindo a infração penal e impondo-lhe conseqüente pena. Através desse princípio, a lei penal é tida como fonte exclusiva de aplicação, onde seus fundamentos são de ordem formalpela expressa previsão legal da infração penal. “Verifica-se que a lei é a fonte única de criação dos delitos e das penas. O nosso Código consagra a famosa máxima nullum crimen, nulla poena sine lege. Com isso, o arbítrio judicial, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito não podem instituir os delitos ou penas”. É desdobrado em questão se desdobra em quatro postulados: a) nullumcrimen, nulla poena sine lege praevia (exigência de que a lei incriminadora seja anterior a pratica do fato);

4 b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (lei escrita, exclui a admissibilidade dos costumes como criadores de normas penais); c) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (inadmissível é o uso da analogia para fundamentar uma condenação ou agravar uma pena); d) nullum...
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