Leis seca

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A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional










SUMÁRIO

PARTE 1
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE..................................................................................................................................6
JUSTIFICATIVA........................................................................................................................7OBJETIVOS...............................................................................................................................8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA...................................................................................................9

PARTE 2
METODOLOGIA.....................................................................................................................10
PLANO DETRABALHO........................................................................................................11
CRONOGRAMA......................................................................................................................13
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................14




































INTRODUÇÃO

Em 19 de junho de 2008 opresidente da República sancionou a Lei 11.705, com o intuito inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. 
Popularmente conhecida como Lei Seca, a referida Lei é composta por noves artigos, sendo que os artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 7° alteram os dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e àpropaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. 
O artigo 5° do referido ato normativo altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, estabelecendo alcoolemia zero e impondo penalidades severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool. Dentre as mudanças, o artigo 5° VIII da lei em questão dá novo texto à tipificação do crime de dirigir embriagado, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando-se a criminalizar o atode dirigir embriagado - independentemente de qualquer conseqüência para terceiros, para o próprio motorista ou para outros veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.
Essa intervenção severa e radical na sociedade, estabelecida poreste último artigo, suscitou distintas manifestações. De um lado aqueles que vêem estas restrições como abusivas à liberdade individual, carecendo de eficácia prática no combate aos acidentes de trânsito. Do outro, os que advogam ser a medida restritiva importante para ajudar na diminuição de acidente, sendo, portanto, necessárias à ordem pública.
Diante deste quadro, o polêmico artigoprecisa ser confrontado com os regulamentos e princípios da “Lei Maior”, a fim de se com concluir pela sua compatibilidade ou não com a Constituição Federal.







Problema


Antes das mudanças introduzidas, para a configuração do crime previsto no artigo 306, exigia-se prova de ocorrência de crime concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato. A Lei 11.705, de 19 de junho...
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