Sistema penal oitocentista

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SISTEMA PENAL OITOCENTISTA

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Elisabete de Almeida Peleja
N.º 21105
Introdução 
O Sistema Penal surgiu com os próprios homens, com a necessidade de assegurar a segurança de vida e de bens na sociedade em que se insere, manter a ordem e atribuir justiça. O direito penal ou criminal surgecom o intuito de punir "jus punendi". Se nos primórdios consistia em impedir e proibir os crimes e fixar as penas que eram aplicadas pelos próprios lesados ou pela família através da vindicta privada, herança do direito consuetudinário, canónico e Visigótico, sendo que as penas eram marcadas por grande crueldade. Com o passar do tempo o estado passou a ter essa função, passando mesmo a ter omonopólio do poder de punir - centralização do poder real (legislando), e limitar as questões de justiça privada.

Livro V das Ordenações Filipinas[?]

As Ordenações Filipinas são uma compilação das Ordenações Manuelinas, da colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes de Leão e das leis posteriores a esta, tinham como fontes a lei, estilo da corte e o costume, na falta de Direito Pátrio, emmatéria de pecado manda-se aplicar o direito canónico, em matéria que não seja de pecado o direito romano. Mantém-se a divisão em cinco livros, subdivididos em títulos e estes em parágrafos. Não há nenhum carácter inovador, pois Filipe II não quis ferir susceptibilidades ao alterar a estrutura e conteúdo das Ordenações, gerando assim um dos maiores defeitos da nova compilação, a falta de clareza dassuas disposições.
Nos primórdios do Liberalismo (início do Sec. XIX) o direito penal português estava assente no livro V das ordenações Filipinas (que não sofreram alterações desde as Afonsinas e nem nas Manuelinas). O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma de afirmação do poder régio. A pena de morte é largamenteutilizada, podendo ser precedida de suplícios nos crimes de lesa magestade, (atentado ao Rei ou ao bom nome régio), assim como penas corporais ou infamantes. As penas são aplicadas arbitrariamente e de forma desigual, mandava-se aplicar a sanção conforme o Direito, mas não se indicava qual o Direito, ficando este ao livre arbítrio judicial; consoante o estatuto ou a classe do criminoso, a desigualdade eos privilégios eram uma constante na lei da época. Refira-se o aspecto da aplicação de penas aos juízes por não observarem as Ordenações, havendo dúvidas na interpretação da lei, estas serem apresentadas ao Regedor da Casa da Suplicação.
Na sua abrangência e na sua minúcia, as Ordenações foram um poderoso instrumento para a afirmação política do monarca, tanto em Portugal como nas terrascolonizadas pelos portugueses.

Beccaria[?]

Beccaria foi um filósofo da Teoria Humanitarista de Direito Penal,  que se insurgiu contra a tradição jurídica e a legislação penal do seu tempo, contra julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado, as penas infamantes, as desigualdades dos castigos, as atrocidadesdos suplícios. Estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos. "A grandeza do crime não depende da intenção de quem o comete"[?], escreveu.
Condena a vindicta privada e toma por base do direito de punir a utilidade social, ressaltando a necessidade da publicidade e da presteza das penas: " quanto mais pronta e mais perto do delito cometido esteja a pena, tanto maisjusta e útil ela será[?]". Declara ainda a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos ("a única e verdadeira medida dos delitos é o dano causado à sociedade"[?]), a pena para o criminoso deixa a forma de punição e assume a de sanção, assim como a separação do poder judiciários do poder legislativo. Foi o primeiro a escrever acerca da questão penal e criminal, a...
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