Texto Elaborado Sobre Dos Delitos E Das Penas

arbitrar fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção da punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo.

- Nas questões de múltipla escolha, marque apenas UMA opção por questão. - Não deixe nenhuma questão em branco. - Por ser individual, é expressamente vedada a consulta aos colegas, livros, celulares, sendo permitida, tão somente, a consulta a textos da Constituição, do Código Penal ou de Lei. - Utilize somente caneta esferográfica azul ou preta. - Por ser desnecessária a mera transcrição de dispositivos da lei ou do Código Penal, serão considerados não escritos quaisquer articulados…

intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. Conceito Formal: Estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas conseqüências jurídicas - penas ou medidas de segurança (Luiz R. Prado) Conceito Material: Comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso.…

do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de diversos materiais que tratava sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos, sendo o primeiro referente a conceituação e estudo sobre crimes, inclusive o crime de informática. No segundo, será apresentado algumas condutas criminosas praticadas com o uso de equipamentos eletrônicos e da Internet. Por fim, será…

1 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2011 2 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito ano…

faz parte de nossos textos de referência. A história A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, juntamente com os decretos de 4 e 11 de agosto de 1789 sobre a supressão dos direitos feudais, é um dos textos fundamentais voltados pela Assembléia Nacional Constituinte, formada em decorrência da reunião dos Estados Gerais. Adotada em seu princípio antes de 14 de julho de 1789, ela ocasiona a elaboração de inúmeros projetos. Após exaustivos debates, os deputados votam o texto final…

DESARROLLO .................................................................................................................................. 5 a) Proyecto b) Resultados do Proyecto c) Legislación del Brasil y Argentina sobre Resocialización Brasil 1. Competencia de la ejecución de la pena: 2. Los órganos de la ejecución penal: 3. Trabajo: 4. Da Remisión: Argentina 1. Ley 24.121/1992: 2. Ley 24.660/1996: 3. Decreto 303/96: 7 15 18 18 18 19 19 21 22 22 23 24 III -…

15/04/2015 Cesare Lombroso – Wikipédia, a enciclopédia livre Esta página ou secção citafontes confiáveis eindependentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde novembro de 2014). Por favor,adicione mais referências einsira-as corretamente no texto ou no rodapé. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias,livros e acadêmico) Cesare Lombroso Cesare Lombroso (Verona, 6 de novembro de 1835— Turim, 19 de outubro de 1909) foi um psiquiatra,cirurgião,…

INQUÉRITO POLICIAL - ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA RESUMO: O trabalho sobre “inquérito policial - abrangência e eficácia,” foi realizado através de fontes bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo voltado a demonstrar os aspectos mais relevantes a respeito do tema. Trata-se de instrumento de investigação penal cuja finalidade primordial é estruturar e fundamentar, bem como dar justa causa à competente ação penal. Diz respeito a uma peça investigatória, inquisitiva, prescindível de…

Especialistas que Formam o corpo docente da instituição Em especial ao Coordenador Dr. Sandro Rosa. “Provas constituem os olhos do processo, o alicerce sobre o qual se ergue toda a dialética processual. Sem provas idôneas e válidas, de nada adianta desenvolverem-se aprofundados debates doutrinários e variadas vertentes jurisprudenciais sobre temas jurídicos, pois a discussão não terá objeto.” Fernando Capez 6 RESUMO SOUZA, Anselmo. O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade…