Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

149.953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de…

para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 4 2.1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E A TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 4 2.2. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO OU DA CULPA ADMINISTRATIVA E A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E O RISCO INTEGRAL...........................

enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. No que conciste o termo Vacatio Legis e qual a sua finalidade O prazo de vacatio legisde uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor" [01] . Portanto,é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de…

CLEBER DOS SANTOS SOUZA O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTADOR: Prof. Neuton Alves de Lima MANAUS 2009 TERMO DE APROVAÇÃO CLEBER DOS SANTOS SOUZA O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO SOB PRISMA DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Manaus, 30 de junho de 2009. Orientador:…

da empresa...........................................................................................10 3.5 A visão empresarial..............................................................................................11 3.6 Processo Administrativo.......................................................................................12 3.7 Ambiente das organizações.................................................................................13 4. UNIDADE 2 - ESTRUTURA…

PIRIPIRI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa…

que descumprissem os termos e objetos das contrataes pactuadas com entes Pblicos, no mbito dos contratos administrativos, posto que o legislador de igual forma, evoca os princpios de interesses que regem a Administrao Pblica sem delimitar ou tipificar as infraes cometidas com o fim de mensurar a proporcionalidade para a aplicao de cada sano. No caso concreto, a empresa Botafogo Remdios S.A descumpriu o prazo constante no contrato administrativo com o…

Civil, Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SUMÁRIO: 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral; 2 – O direito de greve para os servidores públicos; 3 – O papel do Judiciário e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais; 4 – Conclusões. PALAVRAS-CHAVE: direito de greve, servidor público, direitos humanos, direito fundamental. Em que pese a controvérsia que gira em torno do direito de greve do servidor…

procedimento administrativo que possui fases bem ordenadas visando à igualdade e oportunidade a todos a fim de encontrar a melhor proposta. *Celso Antônio Bandeira de Mello Segundo este autor o ato licitatório está mais associado à competição, disputa entre os que estejam interessados a estar de acordo com os requisitos necessários expostos no certame que as entidades governamentais promovem. *Odete Medauar Com outras palavras conceitua licitação como um processo administrativo onde há fases

o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Na doutrina e na jurisprudência, há grande controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei 8429/1992. O STF, na RCL 2138/DF, entendeu que quando os atos de improbidade administrativa são previstos como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo, não é possível aplicar dois os regimes de responsabilização político-administrativa. Segundo a Corte Suprema, o sistema…