Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

penas a que se devem sujeitar os responsáveis por eventuais abusos cometidos (§§ 1º e 2º do art. 9º da CF/88). Assim, o direito social de greve para os trabalhadores em geral, previsto no presente art. 9º da Constituição Federal, é exercido nos termos da Lei 7.783/89. 2 – O direito de greve para os servidores públicos O direito de greve para os servidores públicos, por sua vez, está previsto no inciso VII, do art. 37 da Constituição, abaixo: “Art. 37. A administração pública…

alterar a definição legal do sujeito passivo tributário. As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional ­ CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

aos seus eventuais destinatários qualquer possibilidade de exigir a sua efetivação, pois hes faltam os instrumentos jurídicos para tal. A nossa sugestão normativa a ser incluída nas Disposições Gerais e Transitórias, está versada nos seguintes termos: "A não edição de atos ou normas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, implica a inconstitucionalidade por omissão." A essa previsão normativa nós aditamos a presente sugestão de norma constitucional que tem por escopo efetivá-la

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da…

Oliveira Barros Assistente Técnico Administrativo - Nádia Gonelli dos Santos Diretora de Serviços - Área Administrativa - Silvia Teixeira de Moraes Diretora de Serviços - Área Acadêmica - Fabiana Cavalcante Coordenadora Pedagógica - Daisy Rodrigues de Lima Simões Assistente Administrativo - Jônatas Henrique Muniz da Silva Auxiliar Administrativo - Milagros Ema Rodriguez Troncoso Auxiliar Administrativo - Venâncio Pedro de Carvalho Auxiliar Técnico Administrativo - Almoxarife - Arethuza…

1ª REGIÃO. COLENDA TURMA. EMÉRITOS JULGADORES, Em que pese o notável saber jurídico da C. Turma a r. sentença de fls. tal, "data vênia", merece reforma no tópico seguinte como restará demonstrado. - DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV DO TST. O Recorrente pleiteia a aplicabilidade do item IV da Súmula n. 331 do TST, sob o argumento de ofensa a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, inclusive em face do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993. A verificação…

níveis, antes de discutí-los sob uma perspectiva brasileira: - seu antecedentes históricos como teoria e prática; - sua configuração de acordo com os modelos arquivísticos internacionais contemporâneos. Embora sua concepção téorica e aplicabilidade tenha se desenvolvido após a Segunda Guerra Mundial, a partir do E.U.A. e Canadá, a gestão de documentos possuia raízes já no final do século XIX, em função dos problemas então detectados nas administrações públicas destes dois países, no que

fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o PRINCÍPIO DA…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 INTRODUÇÃO A HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTARIA 4 3 APLICABILIDADE DE UM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 6 4 ETAPAS ORÇAMENTÁRIAS E TIPOS DE ORÇAMENTOS 7 5 TIPOS DE ORÇAMENTOS 8 6 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO APLICADO AO PLANO DE NEGÓCIOS. 10 7 A NECESSIDADE DE SE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS. 12 8 RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS PROPOSTOS 14 9…

fortalezas brasileiras que o bombardearam. No Brasil, houve apenas um inquérito administrativo sobre o fato, o que gerou um sentimento de inferioridade por não possuirmos uma Justiça Marítima Já em 21 de dezembro de 1931 este cenário começa a mudar, com o Decreto 20.829, que promoveu a reorganização da Marinha Mercante e criou uma Diretoria. Este decreto, em seu art. 5º, também criou os Tribunais Marítimos Administrativos, sob a jurisdição do Ministério da Marinha e vinculados à…