Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

pois não podemos aceitar regras infraconstitucionais que não possuam como antecedente normativo valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa humana. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Parte da doutrina entende que aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais nas relações entre particulares é mediata, isto é, os direitos fundamentais seriam direitos relativos à defesa do particular contra o poder do Estado, implicando que as relações…

Maxlene Silva da Paixão – Assistente Social Aline Nery dos Santos – Pedagoga Marcelo Barreto Silva – Técnico em Informática Antonio Raimundo dos Santos – Técnico de Manutenção Jose Cavalcante dos Reis – Apoio Administrativo Humberto de Oliveira Sampaio – Coordenador Administrativo Pedro Jose da Silva – Serviços Gerais Abelardo Barbosa dos Santos - Motorista 3- JUSTIFICATIVA Sabemos que em nosso País muitas pessoas não sabem e nunca ouviram falar em direitos que lhes são…

infraconstitucional. Na Constituição é exceção, pois na grande maioria das vezes o Constituinte não disciplina determinada matéria para oferecê-la ao critério do legislador infraconstitucional. Ex de lacuna: Art. 5º, inciso XI, termo “casa”. (v. pg. 57) * Caráter amplo dos termos empregados e princípios: os vocábulos utilizados são, em grande parte, de significação imprecisa, reforçando a idéia da presença abundante de princípios no texto Constitucional. Princípio: quase…

Estático Este orçamento foca nos resultados de um únicoplano, uma única atividade, uma vez que ele é elaborado ele não muda, fica estático, parado, permanece sem alterações desde seu princípio. Esse tipo de orçamento não se ajusta a mudanças. Sua aplicabilidade é em funções administrativas Orçamento Ajustado O orçamento fica modificado a partir do orçamento inicial. Objetiva a organização de uma saída, uma alternativa conforme o planejamento da quantidade da fabricação e vendas ou de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…

que atuam a favor da instituição, o organograma que a reveste, os serviços que são prestados, bem como a qualidade desses. O item 4, aborda sobre o tema contratos administrativos, assim serão utilizados exemplos reais de contratos do PROCON/DF, a fim de identificar as características destes com o conceito de Contratos Administrativos. Por fim, o item 5 irá discorre sobre o conceito de Políticas Públicas , apresentando o processo de elaboração das Políticas de Defesa do Consumidor. …

ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém, o fato do Estado ser titular desses serviços não significa que ele seja obrigado a prestá-los. Portanto, o Estado tem a opção de conferir a “entidades estranhas ao seu aparelho administrativo” a titularidade da prestação por meio de autorização, permissão, ou concessão, salvo nas situações em que o Poder Público detenha a exclusividade do serviço. Concessão Definição Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 2º, II. Art. 2º

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

Beltrano nãoseiquem, como Agentes da Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via, conforme alude o § 4º, do art. 280, CTB; IV - Cópia e juntada do Prontuário da Recorrente e do veículo; XIII – Oitiva das testemunhas ao final arroladas, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 29917, de 04/12/2008, CONTRAN; XIV – Cópia e juntada do Prontuário do condutor habilitado, para o qual o veículo foi liberado, após fiscalização e autuação; DOS FATOS Em síntese, a…