Responsabilidade civil extracontratual do estado frente a ato praticado por preso foragido

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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO



RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais daFaculdade ministrada pelo Professor.

Brasília – DF
2011

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 4
2.1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E A TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 4
2.2. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO OU DA CULPA ADMINISTRATIVA E A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E O RISCOINTEGRAL.............................................................................................................................6
3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR CRIME PRATICADO POR FUGITIVO PENITENCIÁRIO 6
4. CONCLUSÃO 10
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11


INTRODUÇÃO
O presente trabalho abordará a responsabilidade civil extracontratual do Estado frente a ato praticado por preso foragido, tema ainda muito discutido tanto peladoutrina quanto pelos tribunais.
Para melhor compreensão do tema debatido, importante se fez, conceituar e diferenciar a responsabilidade civil contratual do Estado da responsabilidade civil extracontratual do Estado, abordando também sua evolução na histórica.
O objetivo desse estudo é demonstrar a evolução da responsabilidade civil extracontratual do Estado, ressaltando sua importância nos atospraticados por preso foragido, baseando-se na doutrina e jurisprudência. Até se chegar a esse entendimento passou-se por um longo caminho, onde em princípio aceitava a teoria da irresponsabilidade do Estado, ou seja, evolui-se do estado absolutista para o estado de direito, onde vagarosamente se constrói a teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Da evolução da irresponsabilidadepassou-se para a teoria da responsabilidade com culpa, até chegar aos dias atuais e aceitar-se a responsabilidade objetiva do Estado, foi um longo caminho. Por ser um tema que ainda está em processo de evolução, há muita divergência doutrinária.
Apesar da responsabilidade civil extracontratual do Estado frente a crime praticado por preso foragido ter repercussão geral aceita pelo Supremo TribunalFederal, ainda não houve julgamento realizado, portanto seu mérito não foi avaliado.

Responsabilidade civil Extracontratual do esTado
A responsabilidade civil extracontratual do Estado objetiva a reparação do dano, causado por agentes do Estado, por meio de uma indenização. Cabe diferenciar a responsabilidade civil contratual do Estado que está ligada aos contratos celebrados pelaAdministração da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado que é a derivada das atividades do Estado sem a efetivação de um contrato. Neste trabalho estudaremos a responsabilidade extracontratual. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles:
“Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suasatribuições ou a pretexto de exercê-las. È distinta da responsabilidade contratual e da legal.” (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo Brasileiro, 33 Ed., pág. 648)
A característica maior da responsabilidade civil extracontratual do Estado é a reparação de um dano sofrido por alguém em decorrência de uma ação ou omissão praticada por seu agente. O Estado é uma pessoa jurídica, quem praticaos atos em seu nome é um agente do Estado, pessoa física. Os atos praticados pelos agentes do Estado é que são passíveis de causarem dano, por tanto esses atos são imputados ao Estado, pois este foi quem conferiu poder ao agente. Como bem expõe José do Santos Carvalho Filho:
“... o Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus...
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