Teoria Geral Dos Registros Publicos Principios Espécies

fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei. c) Abstratividade: a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos…

SENADO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 *Edital atualizado conforme Edital nº. 5, de 05 de janeiro de 2012, publicado no DOU nº. 5, Seção 3, páginas 184 a 192. A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de…

UNIDADE I - REVISÃO DE CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE EMPRESARIAL I 1. Empresa Pela teoria poliédrica de Asquini, empresa é a reunião do sujeito (quem explora a atividade – pessoa física ou jurídica), objeto (estabelecimento empresarial) e atividade (exploração de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços). É caracterizado como empresário todos que se enquadram no tipo do art. 966. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características,…

Contabilidade Pública: da teoria à prática, Inaldo Araújo e Daniel Arruda Capítulo 01 | Administração Pública 1.1 Conceito A administração pública é um conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da coisa pública, de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. A administração pública assume uma conotação de processo, com o propósito do cumprimento das conotações básicas do Estado, especialmente as responsáveis pela satisfação das…

classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2. Administração pública; 3.2.1. Regime jurídico-administrativo 3.2.2. Organização da Administração Pública 3.3. Atos Administrativos; 3.4. Serviços públicos; 3.5. Servidores públicos. 3.6. Questões. 4. Direito…

Empresa 10 1.5 Direito Comerciais 15 Etapa 02 22 2.1 Direitos Empresariais e suas funções 22 2.2 Codigo do consumidor 25 2.3 Aspectos Legais 31 Etapa 03 32 3.1 Direitos Cambiorios e seus Principios 32 3.2 Caracteristicas dps Titulos de Creditos 34 3.3 Principios da Cartularidade 40 Etapa 04 42 4.1 Intrudução 42 4.2 Escolha do Tema 44 4.3 Delimitação do Tema 45 4.4 Formulação do Problema 45 4.5 Objetivos 46 4.6 Metodologia 46…

ilimitada) Teorias Explicativas da Pessoa Jurídica 1) Corrente Afirmativista Teoria da Ficção (Windscheid e Savigny) para esta teoria a pessoa jurídica teria um existência meramente ideal ou abstrata, sendo uma criação da pura técnica do direito. Teoria da Realidade Objetiva – Sociológica ou Organicista (Clóvis Beviláqua) para esta teoria, a pessoa jurídica seria, simplesmente, um organismo social vivo, a ser explicado pela sociologia, e não pela técnica do direito. Teoria…

Desimpedimento; e c) Registro. 1.2.8 – Obrigação do Empresário. a) Escrituração; b) Balanço; e c) Guarda; 1.2 – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. a) Objeto de direito; b) Bens do estabelecimento; c) Natureza Jurídica do estabelecimento; d) Objeto unitário de direito; e) Produção de efeitos contra terceiros; e) Alienação; f) Requisitos do contrato para valer contra terceiros; g) Aviamento; 1.3 – NOME EMPRESARIAL. a) Alienação; b) Natureza/Finalidade; c)…

A origem das espécies A Origem das Espécies (em inglês: On the Origin of Species), do naturalista britânico Charles Darwin, apresenta a Teoria da Evolução. O nome completo da primeira edição (1859) é On the Origin of Species by Means of Natural Selection, or the Preservation of Favoured Races in the Struggle for Life (Sobre a Origem das Espécies por Meio da Selecção Natural ou a Preservação de Raças Favorecidas na Luta pela Vida). Somente na sexta edição (1872), o título foi abreviado…