Trabalho e modelagem

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Contabilidade Pública: da teoria à prática, Inaldo Araújo e Daniel Arruda

Capítulo 01 | Administração Pública

1.1 Conceito
A administração pública é um conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da coisa pública, de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. A administração pública assume uma conotação de processo, com o propósito do cumprimentodas conotações básicas do Estado, especialmente as responsáveis pela satisfação das necessidades coletivas. A administração pública destaca-se, portanto, por ser um conjunto de órgãos destinados a cumprir as finalidades do Estado, o que pode ser resumido na busca da “realização do bem comum”.
O Estado corresponde, então, à “organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bempúblico, com governo e território determinado”. As sociedades organizavam-se em inúmeras famílias com autogoverno, constituindo o Estado. Este, pois, foi a consequência das relações entre a população e a autoridade ou poder político e território. Surgem, assim, a civilização e o Estado.
Em linhas gerais, no que se refere à formação do Estado, existem diversas teorias, ente as quais destaca-sea do contrato social, cuja ideia central é que o Estado “surge de um acordo de vontades da sociedade”. Essa teoria foi desenvolvida pelo filósofo e cientista político inglês Thomas Hobbes (1588-1679) e divulgada posteriormente pelo suíço Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) em sua célebre obra O contrato social.
Ao longo da história, o Estado tem assumido diversos papeis. O primeiro delespode ser definido como o Estado autoritário, no qual o poder pertence ao soberano por “determinação divina, iluminado por Deus ou deuses”. O Estado tudo pode, tudo faz. Em um segundo momento surge o Estado democrático; os poderes agora são divididos e harmônicos, na consagrada tripartição preconizada pelo francês Charles-Louis de Secondat, Barão de Motesquieu (1689-1755). Surge o governo liberal, emque a vontade do povo estabelece as leis. Contudo, durante os séculos XIX e XX, surge o Estado intervencionista, buscando suprir as necessidades que o modelo anterior não estava satisfazendo.
Nos dias atuais, a participação do Estado na economia é combatida. O essencial é regular. O que deve ser debatido é a qualidade do gasto público. O dilema não é gastar mais ou menos, mas gastar melhor.1.2 Estrutura da Administração Pública
A administração financeira e orçamentária representa as ações de gerenciar as finanças e o orçamento do setor governamental, que, no Brasil, divide-se em três esferas – União, Estados e Municípios –, objetivando o equilíbrio, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade na gestão da coisa pública e compreende toda a infra-estruturacomposta de recursos humanos, materiais e tecnológicos. Compete ao administrado público desenvolver ação de planejar, dirigir, acompanhar e controlar os programas governamentais com a finalidade de garantir o cumprimento de metas preestabelecidas no plano de governo quanto aos aspectos da economidade, eficiência, eficácia e efetividade.
A administração pública é dividida em dois níveis. Oprimeiro, a administração direta, compreende a estrutura administrativa dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público e Defensoria Pública e suas subdivisões. É o conjunto de unidades organizacionais que integram diretamente a estrutura administrativa de cada esfera de governo. O segundo, a administração indireta, constitui-se de entidades públicas dotadas depersonalidade jurídica própria, que se encontram vinculadas aos Poderes por meio da determinação em lei: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

1.2.1 A administração indireta
As autarquias correspondem a entidades autônomas criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, sujeitas à fiscalização do Estado. Possuem patrimônio...
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