Direito empresarial ii

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UNIDADE I - REVISÃO DE CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE EMPRESARIAL I 1. Empresa Pela teoria poliédrica de Asquini, empresa é a reunião do sujeito (quem explora a atividade – pessoa física ou jurídica), objeto (estabelecimento empresarial) e atividade (exploração de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços). É caracterizado como empresário todos que se enquadramno tipo do art. 966.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Já às sociedades civis era aplicado a "insolvência civil", onde não há a possibilidade de recuperação judicial. Nesta, o empresário tinha possibilidade de renegociar sua dívida, havia um concurso de credores que organizava oprocesso de cobrança judicialmente, com ordem de preferência, além de outros critérios. A teoria da empresa amplia a tutela do direito empresarial para atividades que, tradicionalmente, eram tidas como civis, não empresariais. 3. Sociedade empresária Hoje, é mais vantajoso se constituir como sociedade empresária do que como empresário individual. O empresário individual (pessoa física que exploraa empresa) tem seu patrimônio confundido com o da empresa. Dessa forma, seu patrimônio pessoal acaba respondendo pelas dívidas da empresa. Obs.: empresário individual não é pessoa jurídica, apesar de possuir CNPJ. No caso, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do empresário individual só tem finalidade fiscal, com o fim de pagamento de tributos ligados à atividade empresarial. Já nocaso da sociedade empresária, o empresário só responde pelas dívidas da empresa até a porcentagem da sua participação na empresa. Assim, se tivermos uma sociedade limitada e um sócio tem participação de apenas 10% na sociedade, responderá por apenas 10% das dívidas da empresa. Um dos requisitos da sociedade é a pluralidade de pessoas (pelo menos duas). Não existe, em regra, a figura da sociedadeunipessoal, como no ordenamento jurídico italiano. O que caracteriza o empresário individual é a habitualidade, profissionalismo, lucro e registro na junta comercial. Com registro, surgem obrigações, tais como a escrituração e o balanço.

2. Estabelecimento É o complexo de bens reunidos para exploração da atividade empresarial. Podem ser: - bens corpóreos (prédio, estoque, etc.) - bens incorpóreos(marca, softwares etc.). A teoria da empresa supera a teoria dos atos de comércio, segundo a qual o empresário é aquele que pratica atos de mercancia, previamente determinados em lei. A teoria de atos de comércio é restritiva, ou seja, limitava o âmbito do direito comercial. Não sendo considerado comerciante, uma sociedade não poderia se beneficiar das vantagens do processo de falência, tutelaespecifica que só se aplicava às empresas.

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Direito Empresarial II (JUR1022) ◊ Turma A04 ◊ Sl. 412-A [pág. 2 de 48]

4. Nome empresarial É o elemento que identifica o sujeito de direito, que explora a atividade empresarial. O nome não pode ser alienado (tem natureza jurídica de direito de personalidade), seja pelo empresário individual ou pela sociedadeempresária. 4.1 Espécies Há duas espécies de nomes empresariais a. Firma A firma é composta pelo nome civil do empresário ou dos empresários. Ex.: C. A. Firmino e Companhia Ltda. b. Denominação A denominação é formada por um elemento de fantasia. Ex.: Livraria 04 de agosto Ltda.

aos demais. Ou seja, há responsabilidade solidária. Há ainda a responsabilidade ilimitada direta. Por exemplo, um sócioadministrador que pratica um ato ilegal, sem o consentimento dos demais sócios, pode responder pela totalidade do débito derivado de prática de ato ilegal. 6. A teoria da desconsideração personalidade jurídica da

Em casos de fraude, abuso, crimes, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa e atinge-se o patrimônio pessoal dos sócios para saldar dívidas. O caso "Avestruz Master", em...
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