Anencefalo

2 Teoria da aparência: Uma análise crítica ao artigo 50 e 1.015 do Código Civil de 2002 Juliane Smith* Sumário: I – Introdução. II – Características da Boa-fé objetiva e sua interligação com a Teoria da Aparência na atualidade. III – Teoria da Aparência. IV – Teoria da Aparência no direito empresarial. V – Capacidade aparente da pessoa jurídica. VI – Desconsideração da pessoa jurídica. VII – Teoria “ultra vires societá”. VIII – A Teoria da Aparência em face da recepção do artigo. 1.015, inciso III do Código Civil à teoria “ultra vires societá”. IX – Conclusões. X – Referências. I. Introdução A Teoria da Aparência é princípio de direito que fundamenta as relações empresariais e, por não estar expresso, é muitas vezes olvidado pelos operadores do direito. O Código Civil de 2002 colaborou com este princípio, lançando seus fundamentos em vários dispositivos legais. Nasce então, a recepção à Teoria da Aparência, que aplicada em comunhão com o Princípio da Boa-fé, possui o escopo de conferir segurança jurídica às relações empresariais, evitando que ocorram entraves provocados pela exigência demasiada de verificação das informações prestadas, tanto pelos contratantes quanto pelos contratados. Esta, por sua vez, efetiva-se por meio da proteção ao terceiro de boa-fé, que confiando na publicidade conferida a atos e informações prestadas, bem como na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não poderá ser prejudicado em detrimento de quem aparentou

Resumo – Direito Civil parte geral 1. Introdução - Parte Geral do Código Civil - Pessoas - Sujeitos de direitos e deveres (personalidade jurídica) - Bens - Objetos de direito, materiais ou imateriais - Fato jurídico - Fatos que, uma vez verificados, produzem conseqüências juridicamente relevantes, tais como aquisição de direitos, extinção de direitos e modificação de direitos 2. Pessoas - São divididas em dois grupos - Pessoa natural ou física - Ser humano como substrato - Pressupõe o…

constante intervenção do estado através da legislação infraconstitucional restringindo ou dirigindo a atuação das pessoas para manter o equilíbrio nas relações sociais. ► Constitucionalização: influencia da CF e seus princípios. ► Princípios gerais do direito: São critérios maiores, que podem não ser escritos. Ex: liberdade, igualdade. ► Equidade: é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria para um hipótese em que a lei é omissa. É o…

Curso Online - CONTABILIDADE GERAL – Teoria e Exercícios AUDITOR TRIBUTÁRIO - DF Prof. Moraes Junior Aula 01 1. Contabilidade: conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conteúdo 1. Contabilidade ............................................................................................................................. 3 1.1. Conceito e…

Divisão do direito empresarial 1. Teoria geral da empresa; 2. Direito societário; 3. Direito ambiário; 4. Direito falimentar; 5. Contratos empresariais. Fontes 1. Fonte primária: Lei; 2. Fontes secundárias; a. Costumes; b. Princípios gerais do direito Unificação do direito privado Iniciou-se em 1861, com Teixeira di Freitas; Os italianos realizaram a unificação em 1942; No Brasil, referida unificação somente ocorreu em 2002, com lei 10.406/02 A unificação é resultado de…

1 - Q112247 ( Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador / Contabilidade Geral / Teoria da Contabilidade; ) Segundo a Teoria Materialista, as contas do Patrimônio Líquido e de suas variações (despesa e receita) e as que representam bens, direitos e obrigações são chamadas, respectivamente, de contas: * a) integrais e diferenciais. * b) diferenciais e integrais. * c) dos agentes e dos proprietários. * d) dos proprietários e diferenciais. * e) dos proprietários e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE MONOGRAFIAS A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO RAIDAN NEGRINI BORGES Balneário Camboriú (SC), 16 de junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE…

de 17.03.64 4 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4 4.1 Princípio da entidade 5 4.2 Princípio da continuidade 5 4.3 Princípio da oportunidade 5 4.4 Princípio do registro pelo valor original 5 4.5 Princípio da atualização monetária 6 4.6 Princípio da competência 6 4.7 Princípio da prudência 6 5 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 6 PLANO DE CONTA DO SETOR PÚBLICO ......................6 6.1 Objetivos específicos 7 6.2 Classificação das contas 7 6.3…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO REGISTRAL 1. Introdução Princípio, proveniente do latim “principium”, tem como significado “origem, começo”, popularmente quer dizer “o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começam a existir”. Cientificamente falando esta terminologia é utilizada para expressar a matéria predominante na formação de um corpo orgânico, ou a essência de uma coisa sobre a qual estabelecem e da qual decorrem todas as demais. Os princípios são normas…

..........................................................................................4 2.2 O PATRIMÔNIO OBJETO DA CONTABILIDADE.......................................................6 3 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE.......................8 4 OS OBJETIVOS DA CONTABILIDADE...................................................10 5 AS INFORMAÇÕES GERADAS PELA CONTABILIDADE......................11 6 OS USUÁRIOS DA…