Direito civil - parte geral

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Resumo – Direito Civil parte geral

1. Introdução - Parte Geral do Código Civil - Pessoas - Sujeitos de direitos e deveres (personalidade jurídica) - Bens - Objetos de direito, materiais ou imateriais - Fato jurídico - Fatos que, uma vez verificados, produzem conseqüências juridicamente relevantes, tais como aquisição de direitos, extinção de direitos e modificação de direitos 2. Pessoas - Sãodivididas em dois grupos - Pessoa natural ou física - Ser humano como substrato - Pressupõe o nascimento com vida - Pessoa jurídica - Organização como substrato - Pressupõe hábitos de surgimento da organização 2.1. Pessoas naturais 2.1.1. Personalidade jurídica - Aptidão para ser titular de direitos, obrigações e status - Diferente de capacidade jurídica - Personalidade jurídica corresponde asubstância (quid), enquanto a capacidade jurídica corresponde a medida (quantum) - Varia de acordo com alguns critérios, como idade e saúde mental - Art. 3 “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causatransitória, não puderem exprimir sua vontade” - Pode ser de gozo ou de direito 2.1.2. Direitos do nascituro - Art. 2 “A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” - Nascituro => Embrião que ainda não nasceu - In vivo - In vitro => Proveta - Congelado - Diferente de prole eventual (que ainda não foi concebida) -Personalidade jurídica é a mesma de qualquer pessoa, porém a capacidade jurídica é nula - Direitos reconhecidos do nascituro - Garantias para o seu desenvolvimento pleno (pré-natal, alimentação, lazer) => Lei dos alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) - Direito ao reconhecimento - Art. 1609 “O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: no registro do nascimento;por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. O

reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes” -Autoridade do curador - Art. 1778 “A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado” - Art. 1779 “Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro” - Adoção de nascituro - Reconhece-se implicitamente esse direito - Direito à herança - O nascituro é reconhecidocomo herdeiro legítimo - Teorias que justificam os direitos do nascituro - Teoria natalista => O nascituro não tem personalidade, ou seja, direitos e deveres, pois a mesma só começa a partir do nascimento com vida. Tal teoria não é adotada pelo Código Civil brasileiro - Teoria da personalidade condicional => Reconhece os direitos desde a concepção contanto que o nascituro nasça com vida. Traz emsi um paradoxo, pois os direitos fundamentais não são retroativos - Teoria concepcionista => A personalidade existe desde o momento da concepção e não se sujeita a quaisquer condições. O nascituro é parte legítima para pleitear seus direitos, sendo representado pela mãe. É a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro 2.1.3. Interdição - Art. 1767 “Estão sujeitos s curatela: aqueles que, porenfermidade mental ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos” - Restrição de direitos imposta judicialmente, que torna a pessoa relativamente ou...
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