Teoria Geral Dos Atos Notariais Princípios Espécies Ob

Advogados Europeus Cfr. Confrontar CRP Constituição da República Portuguesa EOA Estatuto da Ordem dos Advogados LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário N.º Número NCPC Novo Código de Processo Civil OA Ordem dos Advogados Portugueses Ob. cit. Obra citada P. Página PP. Páginas SS. Seguintes V.g. Verbi gratia 3 Introdução Em 1938, no seu tratado de Direito Civil em comentário ao Código Civil português, CUNHA GONÇALVES atentava que “é singular, porém, que,…

orais – Sustentação oral dos advogados. As vezes isso é substituído por memoriais escritos. Decisória Embargos de declaração + Sentença Procedimento Sumário (art. 275, I e II, CPC) Característica – Concentração de atos processuais (Ex: a audiência de conciliação concentra muitos atos juntos) e vedação de certos incidentes (Ex: vedação de intervenção de terceiros). Critérios – Valor e matéria Art. 275, p. único – PROIBIÇÃO DE CASOS SUMÁRIOS (Ex: ações de estado, como divórcio ou…

Protocolo – espécie de tratado que vem especificas características controvérsias. Ex: definir taxas de importação para o Mercosul. d) Carta – tratado constitutivo. e) Concordata – contrato bilateral (uma das partes é a Santa Sé). Na prática, estas denominações se confundem, salvo a concordata. 3. PARTES a) Estado – Estado b) Estado – Organização Internacional c) Organização Internacional – Organização Internacional Obs.: No tratado, a Santa Sé é equiparada aos Estados…

ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los, distinguindo grupos de…

empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo…

Araújo Junior, Marco Antonio. Ética Profissional. 5º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. NALINE, José Renato. Ética Geral e Profissional. São Paulo, RT, 2009. GIDDENS, Anthony. Modernidade e Identidade. Rio de Janeiro, Zahar,2009. JUILIÃO, Rodrigo de Farias. Ética e Estatuto da Advocacia. São Paulo. Atlas.2009. Lei 8.906/94. Obs. Material de prova. ÉTICA E MORAL Ética: estuda a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ética vem…

administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder. Vale lembrar que a Constituição não é mero repertório de…

a proposta - ou por provocação (art. 103-A, § 2º, da CF/88) - quando um dos legitimados do art. 103 da CF/88 faz a provocação. • Os legitimados do art. 103 da CF/88 podem ser assim divididos: ○ 4 Autoridades  Presidente da República;  Procurador Geral da República;  Governador de Estado;  Governador do Distrito Federal. ○ 4 Mesas  Mesa do Senado Federal;  Mesa da Câmara dos Deputados;  Mesa de Assembléia Legislativa de Estado;  Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ○ 4…

Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação, Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal! Tudo certo? É um imenso prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá…

Raó1, alguns efeitos do início da obrigatoriedade da lei brasileira no estrangeiro: – a lei brasileira passará a ter vigência três meses depois de sua publicação oficial, desde que não haja estipulação do prazo para sua entrada em vigor; – os atos levados a efeito no exterior, de conformidade com a velha norma revogada serão válidos, porque, embora essa lei já estivesse revogada no Brasil, continuará vigorando em território alienígena até findar-se o prazo de três meses; – os…