Adm publica bibliogarfia

modalidades e características. 3 Crimes contra a administração pública. • Noções gerais. • Conceito de funcionário público para fins penais. 4 Dos contratos em geral: • disposições gerais. • Formação dos contratos. • Da extinção do contrato. 5 Contratos em espécie: • da prestação de serviço. • Do mandato. • Da fiança. • DA gestão de negócios. 6 Dos direitos do consumidor: • dos direitos básicos do consumidor. • Da proteção à saúde e segurança. • Da oferta. • Da publicidade. • Das práticas abusivas. • Da cobrança de dívidas. • Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. • Das cláusulas abusivas. • Dos contratos de adesão. 7 Legislação do setor elétrico Bibliografia sugerida MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros. 2012. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Normas relativas à administração pública. BRASIL. Leis Federais 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e 10.520, de 17 de julho de 2002. GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte Especial – Vol. IV – 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2012. BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei 2848/40 e suas posteriores alterações, artigos 312 a 337-A). VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos – Vol. II. 12ª Edição. Atlas. 2012. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 12. ed. São Paulo: Atlas. 2012, vol. III. …

clausula impeditiva, ou seja, se não constar do instrumento de obrigação, pois em sendo o cessionário de boa-fé o negocio subsistirá, tornando a clausula proibitiva ineficaz. Quanto a situação dos acessórios, os mesmo devem acompanhar a sorte do crédito na cessão, salvo em caso de convenção em contrario, e embora a lei seja omissa quanto a cessão parcial do crédito nada impede a sua realização, mas observando o devido cuidado para o que devedor saiba dessa divisão e da multiplicidade de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE MONOGRAFIAS A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO RAIDAN NEGRINI BORGES Balneário Camboriú (SC), 16 de junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Civil II Período Letivo: 1° sem/2014 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 2ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2013 2º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos fatos jurídicos, em especial o estudo dos negócios jurídicos e todas suas peculiaridades. Estudo dos atos jurídicos ilícitos e dos institutos da prescrição e da decadência. Introdução à teoria geral das…

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A…

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. O verbo dar deve ser entendido como a conduta de entregar. Há a obrigação de dar a coisa certa quando o gênero, a quantidade e a qualidade são especificados. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a aceitar outra diferente. Segundo Silvio Salvo Venosa (2015:60): “Sempre se teve esse princípio como básico para a…

PROPTER REM (significado: “Em razão de, Por causa de” ) I- INTRODUÇÃO DO TRABALHO Nesse trabalho Estudaremos o tema, Propter Rem; Que quer dizer ( em razão de, por causa de). 1.1 O QUE É PROPTER REM: Em regra, o direito das obrigações funciona através de pessoas determinadas, conhecidas, individualizadas. Existe, entretanto, uma espécie obrigacional onde o vinculo não se forma por meio de uma norma convencional (regra de conduta, contrato,…

Obrigações Propter Rem - Definição, Doutrina e Jurisprudência Sílvio de Souza Lôbo Júnior Apresentação Este trabalho busca deslumbrar a obrigação propter rem, relacionando a doutrina, em especial a Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues e Sílvio Venosa, além disto foi escolhido três jurisprudências, sendo duas do estado de São Paulo, Tribunal de Justiça, 34a Câmara de Direito Privado, e uma da Tribunal de Justiça - Seção De Direito Privado da 26a Câmara Santa Catarina, doutrinários, a…

de locação que se deverá findar dentro do prazo de dois anos (art. 135 CC); c) Certo: quando se estabelece uma data do calendário, dia, mês e ano; ex: 10 de agosto de 2001; ou quando fixa um lapso de tempo; ex: daqui a 3 anos; d) Incerto: se refere a um acontecimento futuro com data indeterminada; ex: quando determinado imóvel passar a ser de outrem, a partir da morte do seu proprietário. 1 DINIZ, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 22…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…