Função Social dos Direitos Reais

Os direitos reais envolvem uma relação direta e imediata com a coisa corpórea, sob todos ou sob certos aspectos, sem um intermediário. Só existem o sujeito ativo do direito e a coisa determinada sob a qual esse direito recai. Quanto aos terceiros, basta a obrigação geral e negativa de respeitar o exercício do direito real. O principal efeito dos direitos reais é aderir ao objeto de maneira tal, seguindo-o incessantemente. Há também a teoria que considera um sujeito passivo do direito real ilimitado, universal, como um dever de abstenção, confrontando o titular da coisa com os não titulares, de forma que o direito real também resultaria de relações entre homens, como os direitos pessoais. A principal característica do direito real é, além do poder de seqüela, o poder jurídico imediato da pessoa sobre a coisa, relação essa que é protegida pela lei contra todos, ou seja oponibilidade erga omnes, através da proteção possessória. Dessa maneira, como titular de um direito real, o indivíduo poderá acionar a justiça, em caso, por exemplo, de turbação ou esbulho, protegendo-se com as ações possessórias, de restituição ou manutenção, bem como os interditos. Eles se classificam em direitos materiais e intelectuais, esse último subdividido em direito sobre direito (res incorporales quae in jure consistunt), direitos do autor, do artista, do inventir (res intellectuali), e direitos reais universais (in re universali). Há, contudo, uma divisão mais clássica, qual seja: os…

Conceito de direito real Não é simples a tarefa de fornecer um conceito de direitos reais, ou direitos das coisas, motivo por que não nos propomos a aprofundar ou esgotar tão vasto assunto, cingindo-nos às ponderações essenciais. De início, existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais, defendendo sua unificação, sob o fundamento de que entre eles só existiriam diferenças quantitativas ou…

Ato Ilicito e a culpa ATO ILICITO E A CULPA Responsabilidade contratual e aquela que surge a partir de um descumprimento de uma norma jurídica individual. Responsabilidade Extracontratual : Há um descumprimento de uma norma jurídica de caráter geral. (art. 186 c/c 927 caput) Este dever de reparar o dano causado é a chamada responsabilidade extracontratual, também conhecida como responsabilidade AQUILIANA (Lex aquilia). CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil…

também pode ser unilateral, ou seja, pode partir da iniciativa de apenas uma das partes. “A resilição unilateral, de iniciativa de uma das partes, quando cabível, opera-se mediante denúncia, comunicada à outra parte.” O consumidor tem sempre o direito de resilir o contrato, dizendo que não gostou da coisa? Não. Ao celebrar o contrato, o acordo faz lei entre as partes. Essa faculdade resilitória unilateral não ocorre sempre. Não é sempre que a parte pode, de livre iniciativa,…

Apontamentos Direitos Reais TITULO I – CARACTERIZAÇÃO CAPITULO I – INTRODUÇÃO Definimos o Direito Real como o poder directo (porque atinge a coisa) e imediato (porque prescinde da colaboração de terceiros) sobre uma coisa que a ordem jurídica atribui a uma pessoa para satisfazer interesses jurídico-privados nos termos e limites legalmente fixados. Trata-se de um poder de domínio ou de soberania que o seu titular exerce direta e imediatamente sobre uma coisa certa e…

Características Jurídicas do Penhor Mercantil Zhao Yi* O penhor mercantil é um dos aspectos importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai…

Conceito de direito real. Não é simples a tarefa de fornecer um conceito de direitos reais, ou direitos das coisas (1), motivo por que não nos propomos a aprofundar ou esgotar tão vasto assunto, cingindo-nos às ponderações essenciais. De início, existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais, defendendo sua unificação, sob o fundamento de que entre eles só existiriam diferenças quantitativas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Belo Horizonte 2007 DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Trabalho apresentado ao Curso de …

DIREITOS REAIS : NOÇÕES GERAIS Sumário: 1. Conceito de direito real.2. Notas distintivas dos direitos reais.2.1 Eficácia absoluta.2.2 Inerência.2.3 Seqüela.2.4 Preferência.2.5 Tipicidade.2.6 Tendência à perpetuidade.2.7 Determinação e existência atual da coisa.2.8 Princípio da publicidade.2.9 Aquisição por usucapião.3. Classificação dos direitos reais.4. Fechamento.5. Referências. ________________________________________ 1. Conceito de direito real. Não é simples a tarefa…

Pessoa - Coisa 11 Direito de Propriedade 36 Compropriedade 38 Propriedade Horizontal 42 Direito de Usufruto 46 Direito de Uso e Habitação 49 Direito de Superfície 50 Servidões Prediais 53 Posse 57 Introdução Estruturalmente o Direito Civil distingue-se em Direitos de Crédito (das obrigações) e em Direitos Reais (das coisas), abrangendo a totalidade dos Direitos Patrimoniais previstos no CC. A distinção assenta no art. 397º do CC, o qual define obrigação…