Teoria Geral Dos Atos Notariais Princípios Espécies Ob

Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos. Os primeiros contatos do estudante com a Ciência do Direito se fazem através da Introdução ao Estudo do Direito, que funciona como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a cultura específica do…

= vale o que está escrito. · AUTÔNOMO - não está vinculado a nada, ou seja, as obrigações nele contidas são independentes entre si. · NELE CONTIDO - o direito literal é que está contido no título de crédito. · PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO: O título de crédito que possui todas as características é considerado um título perfeito e são a Letra de câmbio e a nota promissória. a) Literalidade - é a subordinação do Direito ao teor específico…

4. Principio da Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4.…

CONSTITUIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS. PODER CONSTITUINTE • ORIGINÁRIO: A. B. C. CARACTERÍSTICA DE SER UM PODER INICIAL. ILIMITADO / INCONDICIONADO PODER POLÍTICO ( É PODER POLÍTICO E NÃO JURÍDICO) • DERIVADO: A. SUA CARACTERÍSTICA PRINCIPAL É SER CRIADO PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. B. O PODER CONSTITUINTE DERIVADO OBEDECE A CERTAS REGRAS IMPOSTAS PELO PCO. • 1 - PODER CONSTITUINTE REVISOR: POSSIBILIDADE DE FAZER A REVISÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. • EX.: ART. 3º DO ADCT (ATO DAS…

Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado; Adquire ou utiliza; Produto; Serviço; Destinatário final. Ao será consumidor que adquirir ou utilizar o produto ou o serviço como destinatário final. Mas o que seria destinatário final? Teorias: MAXIMALISTA: dar destinação final é retirar o produto de circulação. É feita uma análise OBJETIVA, FÁTICA. Analisa-se apenas se o produto foi retirado do mercado, pouco importando a utilização que se dará ao mesmo. FINALISTA OU…

a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos casos em que o agente cria o…

1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou Limitada) tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, pode haver sócio que participe…

Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse principal é o individuo. Obs.: Na norma de direito público…

primeira instância. Na sessão que deliberar pela instauração do processo, o Pleno do Tribunal (ou o Órgão Especial, onde houver) poderá afastar o 4 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA magistrado do exercício de suas funções (espécie de suspensão preventiva), sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo (§ 3.º do art. 27 da LC n. 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional), até a decisão final. b) Inamovibilidade: Pela inamovibilidade, o juiz…

um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e derivada porque sucede a um evento, decorre da lesão. Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal Não é o ato praticado que determina qual é a responsabilidade. Um só ato pode dar causa as duas, por exemplo. O que vai…