Teoria Geral Do Processo Legislativo

Universidade Federal do Pará Aluno: Victor Henrique Moura Mardock Matrícula: 13015000601 Matéria: Teoria do Direito Constitucional Prof.: Antônio Maués Dentro do positivismo jurídico o direito se baseia estritamente a leis, as quais regem a vida da população. No positivismo jurídico o direito é separado por completo da moral, sendo assim as leis teriam papel formal sem necessariamente ter um fundamento moral já que os positivistas visavam manter o conteúdo

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias. Necessitando assim, de um processo de alteração mais dificultoso e árduo, trata-se da existência de um controle de constitucionalidade. 2. NULIDADE X ANULABILIDADE Primeiramente, cumpre salientar que a nulidade deriva de nulo ou um ato nulo, enquanto isso, a anulabilidade é proveniente da anulação ou ato anulável. Na Teoria Geral do Direito Constitucional, a respeito da natureza jurídica do ato…

Estado de Direito x Estado legal Antes de tratar sobre o Estado Legal e Estado de Direito, é importante entender a origem do Estado. Há duas teorias que explicam a formação do Estado: a naturalista, que entende que o Estado se formou de forma natural e espontânea; e a Contratualista, que entende que o Estado surgiu a partir de um acordo de vontade entre a sociedade (ou um grupo dela). Assim, ao longo do tempo o Estado passou por diversas mudanças, como por exemplo do Estado Antigo (onde…

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL Teoria dos Círculos Concêntricos – Seundo esta teoria tudo o que for jurídico é ao mesmo tempo moral. Teoria dos Círculos Secantes – por esta teoria o direito e a moral têm um ponto comum. Esta teoria é a mais aceita. Temos o exemplo da pensão alimentícia, onde é imoral a recusa de pensionar um menor ou aos pais com certa idade que não conseguem mais prover seu sutento. Teoria de Hans Kelsen – Não há ponto de contato entre

PROCESSO LEGISTATIVO DA LEI ORDINÁRIA, EXISTE ATO ADMINISTRATIVO? O estudo em questão destina-se a verificar o exercício de atos administrativos, especificamente no processo legislativo da lei ordinária. Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas. O…

suas ordens. 1.2.1 teoria da separação Os filósofos antigos cogitaram da limitação do poder de governo. Platão (apud DALLARI, 2000, p. 216-223), no Diálogo das Leis, aplaudindo Licurgo por contrapor o poder da Assembléia dos Anciãos ao poder do Rei, doutrinou que “[...] não se deve estabelecer jamais uma autoridade demasiado poderosa e sem freio nem paliativos”. E Aristóteles, em sua obra A Política, chegou a esboçar a tríplice divisão do poder em Legislativo, Executivo e…

CURSO ON-LINE - AFO PARA TCU TEORIA E 300 QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo

Os Três Poderes 2012 Os Três Poderes Paulino Martins de Moraes RA 20243406 Sumário A Teoria dos Três Poderes 2 Poder Legislativo 3 Poder Executivo 6 Poder Judiciário

defende ainda dois quesitos, os quais seria uma legislação moderada e uma constituição inviolável: a)Legislação Moderada - esta preserva a liberdade civil, a autonomia dos indivíduos dentro dos limites da lei. Esta é conferida ao Legislativo, que com autoridade mais complexa procurará equilibrar-se com os grupos sociais, os quais estão representados. b)Constituição Inviolável - esta é inviolável não pelos seus controles e sanções, mas sim pela divisão de…