Teoria Geral Do Processo Legislativo Exemplo De Como Elaborar Um Parecer De Um Ato

realização obrigatória do princípio da supremacia do interesse coletivo (por exemplo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário). Por outro lado, o Direito Privado engloba todos aqueles ramos jurídicos que normatizam as relações horizontais entre os particulares, resguardando-se um maior espaço de liberdade individual, tendo em vista a realização do princípio da autonomia da vontade (por exemplo, Direito Civil, Direito Comercial). No Direito Público,…

corrupção no Brasil e como a contabilidade e auditoria governamental auxiliam para esse processo evolutivo. Para tanto, o presente trabalho se realizou no campo da Ciência Contábil, e trata da área de contabilidade pública e auditoria governamental, bem como da transparência na gestão pública e tem como tema o papel da contabilidade e auditoria nas organizações públicas. O presente estudo tem como objetivo geral demonstrar como a contabilidade e auditoria governamental influenciam a…

dar-se-á pela publicação de editais no Quadro Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal, no jornal utilizado para as publicações oficiais do Município e nos sites http://www.santarosa.rs.gov.br e http://www.unijui.edu.br/asc 3. As características gerais dos cargos quanto aos deveres, atribuições, lotação e outras atinentes à função são as especificadas pela legislação municipal pertinente. 4. A nomenclatura do cargo e suas atribuições poderão sofrer alterações, como também…

Existindo em função da sociedade, o Direito deve ser estabelecido à sua imagem, conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais”. Para que o Direto pudesse regular e organizar a sociedade, criou-se o Estado. As leis, as sentenças, os atos do governo e da administração, manifestações superficiais do Direito, procedem do Estado. O Estado surge-nos espontaneamente do poder de ditar, conservar, aplicar, executar e reformar o Direito, como aquele órgão da sociedade que se…

REDAÇÃO OFICIAL Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um documento expedido pelo Poder Público esteja redigido de maneira obscura ou ambígua. Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da…

social, do desemprego, da violência, da poluição ambiental, da deterioração das áreas de responsabilidade do setor público como a saúde, educação, seguridade social, saneamento básico, transporte e moradia, em especial nos países em desenvolvimento. O processo da globalização da economia tendo por base o pensamento neo-liberal, os modelos e receitas de desenvolvimento impostos pelas instituições financeiras internacionais aos países têm de fato enfraquecido o poder político e econômico…

discutindo a questão da moralidade, da legalidade e da licitude que deve presidir a gestão da coisa pública; igualmente, mencionar o sistema de controle criado pelo Estado, aí compreendido o do Executivo Federal para o controle interno, o do Legislativo (TCU) para o controle externo e o Ministério Público a partir da Constituição de 1988. E trazer à baila alguns casos recentes ocorridos 1 DEODATO, João Maurício. “Bases para uma metodologia da pesquisa em Direito”. In: _. Revista…

órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Executivo, a quem incumbe a função de administração, bem como a todos que apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de…

Município de Porto Alegre – PROCEMPA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro geral para cargos/espaços ocupacionais, sob Regime Celetista, de acordo com o Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e alterações, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso…

......................................................13 6 História do direito.......................................................................15 6.1 O papel do Estado..................................................................17 7 Teoria do direito.........................................................................18 7.1 Famílias do direito..................................................................18 7.2 Interpretação.................................................