Teoria Do Suporte Fatico Restrito E Amplo

Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Mestra em Direito, área de concentração Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerias. Advogada. Professora de Direito Civil e Teoria Geral do Processo pela Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. 1 2 O BGB que em tantos aspectos serviu de inspiração ao Código Civil de 1916, nos parágrafos 242 e 157 tratou da boa-fé objetiva de forma…

Notas de Introdução ao direito Fato juridico São acontecimentos naturais ou manifestações de vontades humanas. Onde em sentido amplo está ligado aos fatos da natureza e os atos do homem. E em restrito aos eventos naturais, sendo assim os atos jurídicos. Independentes: não tem correlação com outros fatos. Dependentes: um fato gera como conseqüência o nascimento de outro. Tradicional: ordinário: fato comum que ocorre diariamente, como o nascimento e a morte. Extraordinário é o fato

o elemento subjetivo do inadimplemento no artigo 389[10]. Quanto ao tema, esclarece Gustavo Gazalle[11] da seguinte maneira: A doutrina sempre lúcida, profunda e avançada de PONTES DE MIRANDA, já esclarecia o equívoco de se exigir a culpa no suporte fático do inadimplemento, para configurar-se a mora. Em dez páginas e com consistente fundamentação é rechaçada, com veemência, a necessidade de aferir-se a culpa do inadimplente para configurar a mora. Ao contrário, aponto o critério da…

Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato de incidir, sempre que ocorra o que ela prevê e regula. O que é por ela previsto e sobre o qual ela incide é…

eficácia os fatos jurídicos produzem os seus efeitos, criando as situações e relações jurídicas – direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções, ou, ainda, sua extinção (Mello, 2001:85). Não se podem confundir, portanto, de acordo com a teoria ponteana, as três situações, já que se situam em planos diferentes. O fato jurídico existe como resultado da incidência de uma norma num fato. Não há uma relação essencial entre validade e eficácia do ato jurídico. Normalmente, o…

com altivez e aos indigentes com caridade (Ruy Barbosa). Até o presente capítulo estudamos o direito como ciência (“epistemologia jurídica”) e o direito como justo (“axiologia jurídica”). A partir deste capítulo estudaremos o direito como norma (teoria da norma jurídica) Etimologia[1] e diversidade de significações do vocábulo “lei” 1 Três origens do vocábulo “lei” |“Legere” |Isidoro de Servilha: Verbo latino que significa “ler”. A lei é norma escrita, que…

regra jurídica. É o suporte fático que juridicizado pela incidência de uma hipótese normativa, entra no plano da existência do mundo do direito. É importante ressaltar que não são todos os fatos que têm relevância para o mundo jurídico. Contudo, somente são fatos jurídicos que são relevantes para o direito, ou seja, aqueles que produzem efeitos no mundo jurídico, ainda que de modo negativo, como por exemplo, os fatos ilícitos, é que são aceitáveis. Enquanto, em sentido amplo, fato…

edição, Edit. Francisco Alves ) INTRODUÇÃO GENERALIDADES: De uma primeira análise do texto escrito há anos idos pelo saudoso e memorável baluarte do Direito, CLÓVIS BEVILÁQUA extrai-se a existência um conteúdo muito amplo na sua definição de ato ilícito, porquanto tece todos os contornos gerais da responsabilidade civil. No entanto, sendo o direito uma ciência social e dada sua constante evolução acompanhando os anseios e necessidades da sociedade,…

diretamente o negocio jurídico, são indispensáveis a sua existência. São estes elementos, o agente, espaço e tempo. Tempo e lugar são os elementos comuns a todos os fatos jurídicos, enquanto que o agente é elemento exclusivo do atos jurídicos em sentido amplo. Estes elementos são, portanto, pressupostos. Sua utilidade esta relacionada a identificação exata do negocio. Descendo na escala de abstração do negocio jurídico, e atingindo um nível intermediário, em que se situa os tipos de…

efeito jurídico mediato, ou seja, é o resultado que a administração deseja com a prática do ato. Que podem ser entendida por dois prismas jurídicos diversos. Em sentido amplo, quando o ato jurídico deverá assegurar a observância do ato publico, este deve ser sempre apresentado em consonância com a finalidade publica. Em sentido restrito o ato administrativo deverá ser o resultado especifico e estabelecido em lei. Exemplo: a remoção de funcionário deve servir para adequar as necessidades…