FICHAMENTO O CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

pretende relacionar as conclusões da análise do conteúdo essencial dos direitos fundamentais com teorias e classificações acerca da produção de efeitos das normas que garantem esses direitos. Nesse ponto, a principal conclusão é a verificação, ao menos no âmbito dos direitos fundamentais, da incompatibilidade do modelo defendido com as tradicionais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia, sobretudo na sua forma mais difundida, nos termos elaborados por José Afonso da Silva em fins da década de 1960. Quando se define o objeto deste trabalho como "o conteúdo essencial dos direitos fundamentais", quer-se fazer referência a um fenômeno complexo, que envolve uma série de problemas inter-relacionados. Esses problemas, que compõem o objeto principal da tese defendida, são: (a) a definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos fundamentais; (b) a relação entre o que é protegido e suas possíveis restrições; e (c) a fundamentação tanto do que é protegido como de suas restrições. É da relação dessas variáveis - e de todos os problemas que as cercam - que se define, na visão deste trabalho, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Em linhas gerais, a tese defendida pode ser sintetizada da seguinte forma: Em primeiro lugar, a distinção entre regras e princípios, da qual o trabalho parte, supõe que direitos fundamentais tenham um suporte fático amplo. Isso significa duas exigências principais: (a) O âmbito de proteção desses direitos…

o verdadeiro alicerce dele. Ainda Alexi, o elemento central da teoria dos princípios esta em mandamentos de otimização, quando são postas situações diante das possibilidades fáticas e jurídicas, pois essas condições estão sempre orbitando e colidindo muito próximo aos limites de outros princípios. Estes princípios podem ser realizados em diversos graus, diferentemente das regras jurídicas. Como se soluciona um conflito entre regras ? R: O conflito entre regras deve ser…

pretende relacionar as conclusões da análise do conteúdo essencial dos direitos fundamentais com teorias e classificações acerca da produção de efeitos das normas que garantem esses direitos. Nesse ponto, a principal conclusão é a verificação, ao menos no âmbito dos direitos fundamentais, da incompatibilidade do modelo defendido com as tradicionais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia, sobretudo na sua forma mais difundida, nos termos elaborados por José Afonso…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE KELLY R. AMANTINO – nº 19 RESENHA - RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS Curitiba 2013 TEORIA INTERNA Na Teoria Interna é visto a questão de que não existem restrições de direito, apenas limitações. Com isso de acordo com essa teoria “existe apenas um objeto, o direito com seus limites imanentes”, onde não existem direitos absolutos, e os direitos fundamentais tem seus limites definidos na própria constituição, de forma implícita…

constitucionais, acompanhada de uma teoria dos limites. Entende-se como uma restrição, qualquer ação ou omissão dos poderes públicos, que afete um direito fundamental. Não se prevê na constituição vigente como promover à restrição de direitos fundamentais. TEORIA INTERNA DOS LIMITES O direito fundamental, é um direito constitucional, logo não é viável que uma lei a qual é hierarquicamente inferior a constituição restrinja um direito constitucional. A teoria…

positivo. O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, o individuo possui a capacidade de decidir agir ou não. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito.1 Assim, tem-se que o direito subjetivo ("direito do sujeito", lato sensu) é a vantagem conferida ao…

Todo ato natural ou humano que é apoiado de uma conduta. 1- Tem que haver norma jurídica que preveja o suporte fático. 2- Tem que haver Hipótese normativa ( se eu andar a mais de 60 serei multado) 3- Incidência da norma jurídica sobre os fatos; ( se há previsão em norma jurídica sobre tal fato, irá incidir sobre ele uma norma) Fato jurídico Abstrato: A lei prevê; Concreto ; É um ato humano que coincide com uma norma( Incidência). Suporte fático ou hipótese normativa: A lei prevê…

acontecimentos naturais produzem efeitos de fatos jurídicos em sentido restrito, e o humano produz efeitos do ato jurídicos e atos ilícitos. É um acontecimento qualquer que vai ter uma repercussão e que vai criar ou extinguir direitos. A classificação do ato jurídico ou ilícito adotada pelo código civil ele produz um efeito que deriva da vontade do agente(contrato ou testamento), mas também as ações humanas lícitas ou ilícitas (ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito,…

para o estudo deste tema, uma vez que a divisão dos planos da existência, validade e eficácia delimita cada tipo de falha possível para este instituto jurídico, indo da inexistência até a ineficácia. Ao se analisar o tema dos defeitos do negócio jurídico deve se focar no plano da validade, uma vez que não há de se falar em defeitos em um negócio jurídico que sequer atende aos elementos essenciais do plano da existência ou de defeito em um elemento acidental gerando invalidade.…

aspectos dinâmicos que o conceito de dever revela, e examina a relação obrigacional, como algo que se encadeia e se desdobra em direção ao adimplemento, à satisfação dos Direitos do Credor. Então, o autor analisa a relação obrigacional sob o ângulo da totalidade, o exame do vínculo como um todo não se opõe, entretanto, a sua compreensão como processo, mas, antes, o complementa. Como totalidade, a relação obrigacional é um sistema de processos. Analisa-se a origem do conceito de…