Teoria Do Suporte Fatico Restrito E Amplo

declarados em amplo catálogo pela Constituição. Tendo em conta que a Doutrina e a Jurisprudência não dedicam a merecida atenção ao tema, é propósito deste trabalho destacar nesse catálogo o fundamento, a feição e a eficácia do princípio da proteção do trabalho.. Considerou-se necessária ao cumprimento desse objetivo a fixação prévia de alguns parâmetros de teoria da norma jurídica, notadamente, a de direitos fundamentais, e de métodos de sua interpretação. Para tanto, colhem-se elementos…

CESAR ANTONIO SERBENA, pela inteligência e humildade com as quais me mostrou caminhos para produzir um trabalho em Teoria Geral do Direito. Ao Professor JOSÉ ROBERTO VIEIRA, mestre de todos nós, que soube ensinar a um estudante de Direito Tributário o gosto pela Teoria Geral do Direito. Ao Professor JOSÉ RENATO CELLA, que me incentiva e me motiva desde a Graduação aos estudos de Teoria Geral do Direito, e que hoje, além de referência teórica, é um grande amigo. Agradeço aos meus amigos…

ao campo marítimo, abraçando, também, o a éreo. Num primeiro momento, tem-se que o Direito da Navegação, exatamente por não se limitar a navegação marítima, disciplinando também a aérea, é mais amplo que o Direito Marítimo; por outro lado e paradoxalmente, o Direito Marítimo é tido como mais amplo que o Direito da Navegação, posto disciplinar normas contratuais e uma gama genérica de matérias. E dentre a aludida gama genérica de matérias, destaca -se a sede contratual e o seu…

Fichamento do capítulo 8, fls. 393 a 432 da obra: ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2° ed. 2 tiragem. São Paulo: Malheiros, 2012. Capítulo 8 - O DIREITO GERAL DE IGUALDADE I – Igualdade na aplicação e na criação do direito Neste capítulo, Robert Alexy vai discorrer sobre o princípio geral de liberdade, garantido pelo art. 3°, §1° da Constituição alemã, que expressa “Todos são iguais perante a lei.”. Considerando apenas seu…

semânticas da palavra direito são certamente dominantes: de um lado, a que remete à representação de uma ou mais normas destinadas à regulação da conduta humana; de outro, a que exprime à idéia de algo que é de uma pessoa (pessoa aqui empregada em sentido amplo, vale dizer, tanto no sentido de pessoa natural, física ou singular como de moral, jurídica ou coletiva). Entre nós, tradicionalmente, chama-se de direito objetivo ao direito como elemento normativo e de direito subjetivo ao…

problema central da Ciência do Direito 3. Os modelos da Ciência do Direito IV - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA 1 . O conceito de norma e suas implicações 2. A questão do método 3. A construção analítica V - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO 1 . O problema da interpretação 2. As técnicas ínterpretativas 3. A integração do Direito VI - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA DECISÃO 1. O sentido de decisão jurídica 2. O sistema conceitual tradicional 3. O Direito…

em um modelo que somente reproduz o que foi dito, numa constante reinvenção da roda, repousado em uma razão preguiçosa que se nega a pensar ou evoluir, contentando-nos com uma repetição sem fim. Por outro lado, é, sim, importante e útil termos um suporte em ideias alheias já consolidadas, posto que somente nos concebemos enquanto incluídos num contexto social, cultural, ético, científico etc., contudo, isto não pode implicar na castração a inovações e ousadias positivas, que permitam,…

4. A escola histórica 5. O positivismo 6. O século X 1. As fronteiras do direito positivo e o espaço da positivação 2. A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito 3. Os modelos da Ciência do Direito IV - A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA 1 . O conceito de norma e suas implicações 2. A questão do método 3. A construção analítica DA INTERPRETAÇÃO 1 . O problema da interpretação 2. As técnicas ínterpretativas 3. A integração do Direito DA DECISÃO 1. O sentido…

extremamente difícil de ser feita, o que pode ser percebido pela antiga questão de se saber se a doutrina jurídica como tal é, ela própria, uma das fontes do próprio Direito. Mais talvez do que nas outras ciências, uma segunda dualidade entre "teoria pura" e "teoria aplicada", entre "investigação" e "aplicação torna-se, no caso, um problema agudo. A Ciência do Direito, nestes termos, não apenas se debate entre ser compreensivo-valorativa ou axiologicamente neutra, mas também, para…

considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado. LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o fato. Teoria da Ubiquidade: Em qualquer lugar que ocorreu o crime em território nacional fictício ou físico, é possível aplicar a Lei Penal Brasileira. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES: Crime Comum: É aquele que não exige qualquer…