Ciencia do direito

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A CIÊNCIA DO DIREITO

Ferraz Júnior, Tércio Sampaio, - A ciência do direito 1 Tércio Sampaio Ferraz Júnior – 2ª.ed. - São Paulo: Atlas, 198O.

DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO

1 - O TERMO "CIÊNCIA"

Costuma-e, de modo geral, entender a Ciência do Direito como um "sistema” de conhecimentos sobre a realidade jurídica.  Esta concepção é,evidentemente, muito genérica e pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica propriamente dita, mas também em torno do próprio termo ciência. Os pontos cruciais desta discussão são os seguintes:

a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério único que determine a extensão, anatureza e os caracteres deste conhecimento; os diferentes critérios têm fundamentos filosóficos que ultrapassam a prática científica, mesmo quando esta prática pretende ser ela própria usada como critério.

b) As modernas discussões sobre o termo ciência estão sempre ligadas à metodologia-, embora, em geral, se reconheça que as diversas ciências têm práticas metódicas que lhes são própriase,eventualmente, exclusivas, renovadas e antigas são as dissensões sobre uma dualidade fundamental e radical do método das chamadas ciências humanas e das ciências da natureza.

c) Embora haja certo acordo em classificar a Ciência do Direito entre as ciências humanas, surgem aí debates entre as diversas epistemologias jurídicas sobre a existência ou não de uma ciência exclusiva do Direito, havendoaqueles que preferem vê-Ia como uma simples técnica ou arte, tomando a ciência propriamente dita do Direito como uma parte da Sociologia, ou da Psicologia, ou da História, ou da Etnologia etc. ou de todas elas no seu conjunto.

Quanto ao primeiro Ponto, existem, apesar das dificuldades, alguns critérios comuns, aceitos em linha geral, que podemos caracterizar do seguinte modo:

1 - A ciência éconstituída de um conjunto de enunciados que visa transmitir, de modo altamente adequado, informações verdadeiras sobre o que existe, existiu ou existirá. Estes enunciados são, pois, basicamente, constatações. A nossa linguagem comum, que usamos nas nossas comunicações diárias, possui também constatações deste gênero. Neste sentido, a ciência é constituída de enunciados que completam e refinam asconstatações da linguagem comum. Daí a diferença geralmente estabelecida entre o chamado conhecimento vulgar (constatações da linguagem  cotidiana) e o conhecimento científico que procura dar às suas constatações um caráter estritamente designativo ou descritivo,genérico, mais bem comprovado e sistematizado.

2 - O conhecimento científico, em conseqüência, constrói-se a partir de constataçõescertas, cuja evidência, em de terminada época, nos indica, em alto grau, que elas são verdadeiras. A partir delas, a ciência se caracteriza pela busca de termos seguramente definidos, constituindo um corpo sistemático de enunciados. Como a noção de enunciado verdadeiro está ligada às provas propostas e aos instrumentos de verificação desenvolvidos no correr da História, o conhecimento científicopode ser bem diferente de uma época para outra.

3 - Como a ciência é constituída de enunciados verdadeiros, os enunciados duvidosos ou de comprovação e verificação insuficientes são dela, em princípio, excluídos. Desde que, porém, o limite de tolerância para admitir-se um enunciado como comprovado e verificado seja impresso, costuma-se distinguir entre hipóteses - aqueles enunciados que, emcerta época, são de comprovação e verificação relativamente frágeis - e leis - aqueles enunciados que realizam comprovação e verificação plenas e servem de base à sistematização visada. Como a ciência não se limita somente a constatar o que existiu e o que existe, mas também o que existirá, ela tem um sentido operacional manifesto, constituindo um sistema de previsões prováveis e seguras, bem como...
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