Sobre A Lei De Propriedade Industrial Lei 9279 96 Marca

PATENTE Patente são títulos de propriedade provisório, concedido pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autoria da patente pertence à pessoa física denominada

REGISTRO DE MARCAS E PATENTES Introdução Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações. A marca é considerada o maior patrimônio que uma empresa possui. Para ter a propriedade da marca é necessário fazer o pedido de registro junto ao INPI. O Registro da marca é federal, portanto garante seu uso…

O capítulo V da lei 9279/96, estabelece a análise sobre a vigência de uma marca, que de acordo com o art. 133 vigorará pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado de dez em dez anos. Para que seja feita esta prorrogação deve o solicitante entrar com o pedido durante o último ano de vigência do registro com o comprovante do pagamento das taxas. Caso não ocorra o pedido no prazo definido, tem-se os seis meses subsequentes para dá entrada, contudo paga-se a mais pelo serviço solicitado. Quando o

Convenções Internacionais I - Convenção Unionista de Paris (1883) = Lei internacional que estabelecia regras gerais de proteção de propriedade industrial, que deveriam ser implementadas no ordenamento interno de cada pais formataria do acordo. o Harmonização (foi a primeira tentativa de proteção à Propriedade Industrial) • Pois o comercio internacional aumentou, envolvendo, marcas, patentes ... • A tentativa de harmonização ocorre pois cada pais protegia de formas diferentes e…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Richard Mychel Nunes Ribeiro Prof.ª Edwiges Carvalho Pontifícia Universidade Católica de Goiás Engenharia da Computação – Legislação Profissional 01/09/12 1. Direito 2.1. Direito Constitucional Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo…

liturgias não estão jungidos ao regramento do direito empresarial, razão pela qual apenas tem cabimento a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória no caso de demonstração de ilícito ou de abuso de direito. 3. O regramento da Lei 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial) tutela bens jurídicos associados à livre concorrência, de sorte que a sua disciplina, em se tratando de litígio entre associações religiosas quanto à primazia da utilização de uma determinada doutrina, mostra-se…

| | | Curso: Tecnológico em Gestão da Produção Industrial | Luis Henrique da Silva Helder Martins Arthur Amaral Ezequiel dos Santos Thiago Mendes Valério de Souza PROPRIEDADE INTELECTUAL Patente sobre nova tecnologia desenvolvida na fabricação de ventiladores, demostrar as leis e regras sobre Propriedade Intelectual aplicadas ao desenvolvimento da nova tecnologia. São Paulo…

cabeleireiros, manicure e outros serviço Na data de 24 de fevereiro de 2006, a Requerente efetuou junto ao INPI o depósito da marca "X", sendo lhe concedido o registro na classe NCL (8) 44 em 02 de maio de 2012, consoante cópia anexa do certificado de registro de marca nº XX. Ocorre que as Requeridas, com atuação no mesmo segmento comercial, vêm utilizando indevidamente a marca "X" de titularidade da Requerente, motivo pelo qual foram notificadas na data de 28 de dezembro de…

A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA À PROPRIEDADE INTELECTUAL1 Luciana Cunha da Silva 3 Dra. Clara Roseane da Silva Azevedo Mont’Alverne RESUMO: O presente artigo tem como principal objeto mostrar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual, em razão do acelerado desenvolvimento econômico mundial e do avanço do progresso tecnológico e científico, com as novas invenções, haja vista que essa proteção jurídica está efetivamente relacionada a ganhos econômicos e a competitividade do

CENEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CAMILA NASCIMENTO BRUNA ASSIS CAROLINE DIAS DIOGO SOUZA ALEF LIMA AMANDA SOUZA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1.996 Varginha 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo da Lei da Propriedade Industrial.O direito de propriedade intelectual é o ramo que se destina tutelar as criações do intelecto humano, principalmente pela concessão de direitos ao criador, de modo que ele será a