Sobre A Lei De Propriedade Industrial Lei 9279 96 Marca

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

CNPJ de n° xxx e inscrição estadual de n° xxx.. Nota: Dispõe o artigo 1.150 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC) que o empresário e a sociedade empresária vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade Simples ao Registro das Pessoas Jurídicas. Patente: Nossa empresa atua no ramo automotivo e Solicitou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI a patente que se refere a invenção de um novo acessório,…

inscrita no CNPJ/MF sob n.0 .........., por meio de seus advogados infra-firmados, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por…

1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra,…

Crimes Contra a Propriedade Industrial Maria Eduarda Gonçalves As penas dos crimes contra a propriedade industrial podem ser aumentadas em um terço da metade se: • 1- Quem cometeu o crime tiver alguma ligação com o licenciado. • 2- A marca alterada, reproduzida ou imitada, for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificado ou coletiva. As penas de multa previstas nos crimes contra a propriedade industrial serão fixadas, no mínimo, em 10 e no máximo 360…

DIREITO À PROPRIEDADE Em 06 de junho de 2012 entrou em vigor no direito brasileiro a Lei nº 12.663, que dispõe sobre as medidas e regras relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil (Lei Geral da Copa). Dentre as questões que suscitaram polêmica em torno da nova lei, está a proteção especial aos direitos de Propriedade Industrial relacionados aos eventos supramencionados. De acordo com o Capítulo II…

BENS INTEGRANTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1-Propriedade Industrial->Trata dos bens imateriais de natureza utilitária, aplicáveis às indústrias e ao comércio. A Propriedade Industrial, de acordo com a Lei nº. 9.279/96 aborda assuntos referentes às patentes de invenção e aos modelos de utilidade; aos desenhos industriais; às marcas; às indicações geográficas; e a repressão à concorrência desleal. 2-A patente-> é um título expedido pela…

Denominador comum de valor: a) Precedente histórico da moda b) Preda, metais preciosos, conchas de formatos estranhos e animais : Fonte material: príncipe regente (Portugal) e povo : Fonte formal: a) Primaria: Lei (C.C. e Lei Empresarias) b) Secundaria: (i) Analogia-aplicação (ii) Costumes - prática sobre o assunto (iii) Princípios gerias do direito - o que o ordenamento direciona como justo. II) Como se deu a evolução histórica-legislativa dos atos de comercio? : Antiguidade (código de…

1 – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.1 COMO REGISTRAR UMA MARCA Chamamos de marca o nome criado para distinguir uma empresa, seus produtos ou até mesmo seus serviços. Ou seja, a marca diferencia a empresa de seus concorrentes, e com uma boa estratégia faz com que este “símbolo” fique gravado na cabeça dos compradores. Mas para que não haja nenhum problema no futuro a orientação dada é que essa marca seja registrada. O primeiro passo é identificando a possibilidade do registro,

Introducão Neste desenvolvimento, relata-se sobre o Direito Tributário e suas definições, seus objetivos, fontes, e sua interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna é o Codigo Nacional de Tributos. O tema apesar de especifico, consiste que tenha seriedade no cumprumento de todos os requisitos, para que não venha sofrer algum dano por descomprimento das normas Tributárias. A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes…