Registro de marcas e patentes

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REGISTRO DE MARCAS E PATENTES


Introdução
Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações.
A marca é considerada o maior patrimônio que uma empresa possui. Para ter a propriedade da marca é necessário fazer opedido de registro junto ao INPI. O Registro da marca é federal, portanto garante seu uso exclusivo em todo Território Nacional em seu ramo de atividade econômica, gerando direitos ao titular que a explora. O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil é atributivo de direito. Ou seja, sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro. A validade do registro é de dezanos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
1. Registro de Marcas
1.1 A importância de se ter uma marca
A marca é o principal elo entre o negócio e o cliente, pois é através dela que ele identifica o negócio e o diferencia dos demais. Com o passar do tempo, a marca passa a ser o referencial da qualidade daquele produto ouserviço.
Para isso é importante registrar a marca, única forma de protegê-la legalmente contra prováveis copiadores.


1.2 Quem pode requerer o registro de uma marca?
Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva: profissionais liberais, produtores rurais, sociedade civil, sociedade Ltda, autarquias, estatais, artesãos etc.1.3 O órgão responsável pela expedição do registro de uma marca
O registro de uma marca é concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão governamental.
A marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmotempo, sua identificação pelo consumidor pode proporcionar uma parcela estável de mercado, tornando-se um ativo valioso para a empresa.
Esclarecemos que o pedido de registro de uma marca não confere ao requerente à exclusividade de uso, até que venha ser concedido pelo INPI a expedição do Certificado de Registro da Marca, que terá validade de 10 (dez) anos. O pedido concede o privilégio sobreoutros posteriores.


1.4 Legislação específica
A Lei 9279 de 14 de Maio de 1996 regula a concessão e o regime de marcas e patentes no território nacional.


1.5 O que pode e o que não pode ser Registrado
Podem ser registradas:
- Todas as marcas que não constituam reprodução ou imitação de outras já registradas e não estejam incluídas nas proibições legais.Não podem ser registradas as marcas:
- Que possuam anterioridade, isto é, pedido/registro de outra marca igual, na mesma classe de atividade;
- Que sejam colidentes, isto é, pedido/registro de outra marca semelhante na mesma classe de atividade ou ramo de negócios, ou em classes com afinidades, e que possam induzir o consumidor ao erro;
- Que estejam incluídas nasproibições da Lei.


1.6 Ao proprietário da marca, e seus direitos
O registro da marca garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em seu ramo de atividade econômica, em todo o território nacional, e pode ser estendido para mais 137 países, pois o Brasil é membro da CUP (Convenção da União de Paris - 1883).


2. Classificação
Para efeito de utilização, as marcasdividem-se em:


- Marcas de produto
São as utilizadas pelo industrial ou comerciante para distinguir um comércio ou um produto de outros;


- Marcas de serviço
São as utilizadas pelo prestador de serviço para distinguir os seus serviços de outros;


- Marcas coletivas
São as que visam identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma...
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