Sobre A Execução Provisoria é Incorreto Afirmar

34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal. 07) Assinale a alternativa correta: A ( ) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público. B ( ) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei. C ( ) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos,…

Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se…

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

verificar o evento futuro. Ele age como qualquer proprietário normal, enquanto não se verificar o evento futuro certo ou incerto, já que a limitação de seu direito subjetivo é apenas de ordem temporal. Ou seja, exercitará todos os poderes dominiais sobre o bem: poderá usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa em face de terceiros, concentrando em si a plenitude das faculdades. F - Semelhança que une a propriedade resolúvel com a ad tempus é a existência de cláusula contratual de…

desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e) habeas corpus no caso de punição disciplinar militar. 04. Sobre o ingresso na Polícia Militar é INCORRETO afirmar que: a) o candidato terá que se submeter a exames de conhecimentos, bem como a exames psicológico, de saúde, de aptidão física e investigação social; b) após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem…

as associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado; b) a liberdade de reunião, por ser um direito individual de expressão coletiva, está submetida a uma reserva legal simples; c) os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo território nacional; d) o princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos, entre os quais o…

finalidade a criação, modificação, resguardo, transferência, conservação, modificação ou extinção de direitos e deveres. E NDA Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. No tocante ao direito contratual, não se pode afirmar que: A por serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXERCÍCIO PARA A 1ª AVALIAÇÃO 1º) Leia atentamente as proposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a mais compatível com o enunciado. Essa questão compreende do item 01 ao item 90. 1. Considera-se criança para os efeitos dessa lei: a. A pessoa com até 11 anos de idade incompletos. b. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos. c. O adolescente entre 12 e 18 anos de idade. d. A pessoa com até 12 anos de idade…

existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja. X C) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em…