Sistema Prisional Mg

em grau de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Muito embora tenha cumprido pouco mais de 1/6 (um sexto) de sua condenação, no curso da execução penal, o sentenciado pleiteou a progressão de seu regime prisional, ao equivocado entendimento de que o STF teria decretado a nulidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072, que veda a concessão de progressão de regime aos sentenciados pela prática de crimes hediondos. O Ministério…

fechado. www.aprovadoseclassificados.com www.aprovadoseclassificados.com 8 - Q100040 ( Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; ) Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de: a) condenada gestante, independentemente do regime prisional. b) condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado. c) condenada com filho menor ou…

Leitura e discussão do texto, em sala de aula: O Sistema Prisional Brasileiro e a Psicologia Autor: José Aleixon Moreira de Freitas Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte “Por mais elevadas que sejam as qualidades de um povo, se ele não tiver força moral, energia e perseverança, jamais o direito poderá prosperar” (Rudolf von Ihering) Breve Histórico A origem da pena remonta aos mais antigos grupamentos de homens. Prevalecia a lei do…

cujo perímetro é permanentemente vigiado, para suster prisioneiros de guerra e/ouprisioneiros políticos. História Os campos de concentração são utilizados para a detenção de civis ou militares, geralmente em tempos de guerra. Não integram os sistemas penitenciários, onde são detidas pessoas condenadas por infringir a legislação de um país. São quase sempre instalações provisórias, com capacidade para abrigar grande quantidade de pessoas, normalmenteprisioneiros de guerra, que, no…

A ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO1 Matheus Souza Marques2 Tomaz Soares de Souza Oliveira3 RESUMO: O presente trabalho buscou elucidar de que forma o psicólogo jurídico contribui para um sistema prisional mais eficiente, que atenda ao fim proposto, ante as peculiaridades daqueles que cumprem pena privativa de liberdade. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, com o qual foi possível constatar a partir de pesquisa bibliográfica e estudos…

reintegração para os detentos e a sociedade devem ser revistos como uma maneira de ajudar na recuperação de todo um sistema. Mostra também como houve uma evolução da profissão do Serviço Social a cerca das mais diversas desigualdades sociais, onde a necessidade de evolução foi historicamente inserida num projeto ético-político capaz de atuar nas áreas da saúde, educação, sistema prisional, habitação entre outros, com um olhar mais crítico de acordo com as novas realidades atuais. A…

não apenas de proteção, já que sabem o que fazem e o que deveriam fazer Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal? Os quatros governantes da região Sudeste – José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB- ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. Além dos governantes, vários deputados e…

Rodrigo Clemente Malaquias, brasileiro, solteiro, inscrito junto à OAB/MG sob o nº000.000 , com escritório profissional situado na Av. Afonso Pena, nº 1520, bairro Centro, Belo Horizonte MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR”

pese a boa vontade de alguns segmentos isolados, é fator de intensa preocupação, pois o atual sistema vem permitindo a aniquilação do homem, como resposta para o crime por ele anteriormente praticado, embora o Estado insista em propalar sua intenção de reeducar e humanizar a pena, embasado principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Cadeia Pública de Governador Valadares/MG, a caótica situação reinante naquele estabelecimento penal não foge à regra…

na Europa , o representante do Banco de Investimento Europeu (BIE), Hug Goldsmith informou que os projetos financiados por PPPs nos países da União Europeia em sua maioria, são voltados para a realização de infraestrutura de transporte, sendo tal sistema bastante diversificado, tendo cada país um modelo de acordo com o seu respectivo arcabouço legal. Principais Aspectos da Lei 11.079/04 (Lei das PPPs) O modelo Brasileiro de PPP recepcionado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de…