Sistema Politico Brasileiro Criacao Das Agencias Reguladoras

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

sobre as agências reguladoras, abordando algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do Estado; agências reguladoras;…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Direito Administrativo II Prof ° Turma: HDR2006 Nome: R.A.: Sumário Introdução_________________________________________ 4 História____________________________________________ 5 Base Legal__________________________________________ 8 Características______________________________________ 10…

N2010UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Ciências Econômicas TEORIA ECONÔMICA AVANÇADA AGÊNCIAS REGULADORAS São Paulo 2014 Sumário Introdução A existência de falhas de mercado levou a que um conjunto importante de setores que fossem dominados por empresas públicas. A partir dos anos 80 e 90 impôs-se a idéia de que a gestão do Estado corria riscos de ser…

trabalho é apresentar a participação do estado na economia desempenhando seu papel de órgão regulador. Através das agências reguladoras, o governo deve atuar como intermediário na busca de maximizar os interesses do estado, da sociedade civil e da iniciativa privada. É obrigação do estado se responsabilizar pela prestação dos serviços de utilidade publica. A criação das novas agências reguladoras tem inicio na década de 90 com as privatizações. Havia a necessidade de fiscalizar e…

traremos algumas questões interessantes do Sistema Financeiro Nacional que afetam a vida de todo o povo brasileiro, direta ou indiretamente. Tudo isso para explicar sumariamente de que modo ocorre o fenômeno da Intervenção Estatal no Domínio Econômico, levantando algumas consequências desta ação do Estado. Palavras-chave: Direito Constitucional. Intervenção. Sistema Financeiro Nacional. Ordem Econômica. Agências Reguladoras. Constituição Federal de 1988. Sistema Financeiro Nacional. …

papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Sumário Introdução A partir de uma onda neoliberal que afligiu os países em desenvolvimento na década que passou, veio como processo de desestatização pela via de privatização dos bens públicos e concessões desenfreadas de serviços públicos, o Governo Federal…

grandes comerciantes e traficantes de escravos se ocupavam da economia, este estamento aristocrata dominava com relativa autonomia o Estado e a política. Já havia ali uma classe média, burocrática, em formação, mas que naquele momento tratava-se de políticos patrimonialistas, apropriando-se do excedente no seio do próprio estado, e não diretamente através da atividade econômica. A elite patrimonialista imperial, embora tivesse origem principalmente nas famílias proprietárias de terras,…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados…