Sistema Politico Brasileiro Criacao Das Agencias Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

importância e a estrutura que este assume em diferentes países, bem como o processo de regulação que ocorre atualmente no Brasil e as propostas de sua alteração. Através de um modelo geral de regulação, busca-se descrever as estruturas presentes neste sistema a fim de uma melhor compreensão dos diferentes poderes de influência dos diversos agentes que participam deste processo. INTRODUÇÃO O último século foi marcado pela forte aceleração do processo de expansão das…

Sala: 02 5º Período / Noite Unidade Cordeiro Agências reguladoras e executivas As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências reguladoras Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar

quais explicam cada pessoa de direito público interno, União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras. UNIÃO A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

Portanto, veremos a distinção entre administração direta e indireta, entre órgão e entidade. Também estudaremos as novas figuras administrativas trazidas pela reforma administrativa do Plano Diretor: organizações sociais, OSCIPs, agências executivas e reguladoras. Por fim, estudaremos a ética na administração pública. Importante salientar que veremos aqui o código de ética do servidor público federal, ou seja, não aplicável para aqueles que estudam para tribunais de justiça e…

dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública. Com este modelo de descentralização,…

Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS FULANO DE TAL Sobral - CE 2015 Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICANAS AGÊNCIAS REGULADORAS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Fulano de Tal ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Fulano ORIENTADOR Sobral - CE 2015 2

modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado. b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva. c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual. d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado…