Sistema Politico Brasileiro Criacao Das Agencias Reguladoras

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia…

artigos de Bresser-Pereira e Dasso Junior A convergência entre os dois autores é de que o Brasil estava em crise, que a Administração Pública brasileira nos anos 90 não atendia às demandas da sociedade e que havia falências no serviço público brasileiro, além de que uma reforma do Estado era necessária. Mas divergiam quanto ao motivo da crise no Brasil, segundo Bresser-Pereira foi uma crise de Estado, causada pelos governos passados que desviaram o Estado de suas funções básicas…

Capítulo 9 Regulação do Setor Elétrico: histórico, agência reguladora, atualidades e perspectivas futuras. Gabriel Nasser Doyle de Doile Engenheiro Eletricista ÍNDICE HISTÓRIA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ......................................................................... 3 A reforma dos anos 90 ............................................................................................................. 4 Avanços na década de 2000 ............................................

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

Ministérios E A Autonomia Das Agências Reguladoras No âmbito da Administração Pública Federal, temos como órgão superior da administração direta a Presidência da República, o qual é ocupado pelo Presidente que é o chefe da Administração Pública Federal, representando e administrando os interesses da União Federal. A principiologia adotada pela Constituição Federal para a fixação das competências foi com base na predominância do interesse, deste modo, a divisão foi feita da seguinte…

Estado Regulador. O novo Estado regulador, pode ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial. (Mattos, 2006) As agências reguladoras foram criadas no bojo do processo de privatização das…

A Regulação no Setor Minerário. Introdução: O campo do Direito Minerário brasileiro vem passando por diversas mudanças, tardias e necessárias, pois a legislação que regulamenta as atividades de extração mineral está, basicamente, no Código de Mineração (Decreto lei 227 de 28 de fevereiro de 1967), já ultrapassado pelo advento da informação e pelo avanço da tecnologia, além de necessárias se fazem urgente devido à importância que a atividade empresarial desenvolvida neste setor representa…

PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

INTRODUÇÃO As agências reguladoras têm como função principal fiscalizar, controlar e acima de tudo exercer o poder regulador sobre os serviços delegados a terceiros, sendo agências de regime especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos direitos, estando sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias e passivas de idênticos mecanismos de controle tanto interno quanto externo, as determinações normativas das agências devem ser limitadas a…

Antigos órgãos de regulação e execução serão extintos (tais como Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER e a Companhia Brasileira de Transporte Urbano - CBTU) e criar-se-ão a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). As duas agências serão responsáveis pela regulamentação, concessão e fiscalização de serviços de iniciativa privada em diferentes modalidades de transportes. O novo modelo visa a revitalização…