Sistema Politico Brasileiro Criacao Das Agencias Reguladoras

Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à função de aplicador da lei elaborada pelo Legislativo, sem preocupações quanto ao suporte ontológico da norma, sua finalidade ou a repercussão social de suas decisões.…

pode ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Mattos, 2006) Neste cenário político, criaram-se…

curso de férias CORPO DISCENTE: FEIRA DE SANTANA 2013 aspectos gerais das agências reguladoras Trabalho de Pesquisa apresentado ao professor Josinaldo Leal, da disciplina de Direito Economico, do curso de férias, do curso de Bacharelado em Direito. FEIRa de santana 2013 1. INTRODUÇÃO. Surgido como contraponto

A Política das Agências Reguladoras Pedro Ivo Sebba Ramalho Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento…

TEMA: RELAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei,…

funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

Agências Reguladoras Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

curso de Bacharelado em Direito TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências reguladoras levando em conta o momento histórico em que elas surgiram.…