Direito Economico

Agências Reguladoras

Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante ampla em relação ao Poder Executivo e funcionam mais em benefício dos setores econômicos. Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos fundamentos constitucionais e econômicos previstos em nosso ordenamento. O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre iniciativa; no capitalismo até pareceriam ideias antagônicas, o que hoje revela-se ao contrário. Apesar da atividade econômica capitalista ser baseada na livre iniciativa deve-se buscar a justiça social, com a valorização do trabalho. Não se trata só de remuneração, mas também dignidade à pessoa através do trabalho. Neste sentido, o Estado precisa ter postura racional de criação de postos de trabalho (com capacitação dos cidadãos e educação de qualidade, principalmente educação básica), e não apenas uma postura filantrópica e paternalista, além da necessidade de incentivo para os empreendedores. O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da atividade econômica, preconizando no caput que: “a