Sistema Politico Brasileiro Criacao Das Agencias Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS. Origem: plano nacional de desestatização. Causa: Déficit público acentuado. Para diminuir o déficit público foi necessário transferir alguns serviços públicos para a iniciativa privada – privatização. Exemplo: Telefonia. Grande concorrência mundial, necessidade de altos investimentos para incorporação de novas tecnologias. Para o Estado aumentava demais o déficit público, por isso, nada melhor que passar o encargo para a iniciativa privada. As agências reguladoras foram

as Agências Reguladoras, dotadas do poder de fiscalizar e regulamentar as atividades exercidas pelos particulares em razão da concessão dos serviços públicos, tendo como função precípua a edição de atos de caráter geral, abstratos e impessoais em relação aos setores da economia postos sob seu controle. É nesse momento que o Poder Público resolve descentralizar suas funções, com o objetivo de manter a qualidade e diminuir os preços dos serviços públicos prestados. Criam-se, então, as…

a missão precípua de prevenir preços considerados abusivos em mercados monopolizados ou mesmo dominados por monopólios naturais. Naturalmente, por pressões de camadas sociais de menor poder aquisitivo, viu-se a necessidade de ampliação da função reguladora e do fortalecimento dos órgãos estatais, desta forma os legisladores atendendo a esta demanda começou-se por estipular em lei o dever de universalização de serviços regulados. Hoje se percebe que a efetividade do resultado das ações…

daqueles, como as instruções expedidas pelos Ministros de Estado. José dos Santos também destaca outros atos de regulamentação de primeiro grau, a exemplo das instruções expedidas pelo TSE para fiel execução da Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos (art. 61). Tipos: a) executivo; b) autônomo (divergência - art. 84, IV e VI e art. 25, ADCT, da CF). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como…

ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também, a economia. As leis e as decisões judiciais, juntamente com os instrumentos que obrigam todos os cidadãos a cumpri-los (polícia, judiciário, fiscalização sanitária, Receita Federal, agências reguladoras, etc.), fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas. Uma legislação que estabeleça impostos muito elevados, por exemplo, representa um incentivo à…

A CRISE DO ESTADO MODERNO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS THE CRISIS OF THE MODERN STATE AND THE REGULATORY AGENCIES Clodomiro José Bannwart Júnior1 Diogo Diniz Lopes Sola2 Resumo: O presente artigo busca analisar os efeitos negativos decorrentes do processo de globalização econômica e como estes têm repercutido nos Estados-Nações, principalmente no que diz respeito às imposições e pressões realizadas pelo mercado externo, que levam os Estados a sofrerem com a mitigação da possibilidade de…

Teoria Objetiva: vê no órgão um conjunto de atribuições, inconfundível com os Agentes. Teoria Eclética ou Mista: nesta teoria o órgão é formado por dois elementos, agente e complexo de atribuições. ** A doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é de que entende que o órgão é uma unidade inconfundível com os agentes; “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem…

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João

plenamente a governamentalidade, o conhecimento político e a utilização dos indivíduos torna-se de importância fundamental. Esse saber deve incluir o conhecimento das capacidades, habilidades e inclinações dos sujeitos para que possam ser utilizados como instrumentos para os fins do Estado. Uma das tecnologias de governo utilizadas pelo Estado governamental, com o objetivo de disciplinar as populações, foi o desenvolvimento da burocracia. A burocracia é um sistema de controle social…

legisladores poderiam conceber outro modo de governar, pois estavam presos à corrente dos impostos e serviços prestados. O sistema funciona bem enquanto a arrecadação cresce, mas quando a taxa de crescimento diminui, e a crise fiscal surge, a equação muda, e os políticos só enxergam duas saídas para os problemas – aumentar impostos ou dizer não. No Brasil, os líderes políticos da nação fugiram ao dilema aumentando a dívida externa e interna. As restrições orçamentárias de…