Sistema Penitenciario Brasileiro E A Dignidade Da Pessoa

INTRODUÇÃO É preciso esclarecer que os sistemas penitenciários não se confundem com os regimes penitenciários, posto que, enquanto aqueles representam corpos de doutrinas que se realizam por meio de formas políticas e sociais constitutivas das prisões, estes são as formas de administração das prisões e os modos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Os regimes de penas são determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial,

Introdução O conjunto de resoluções e tratados internacionais sobre os Direitos Humanos são hoje assinados pela maioria absoluta dos países. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. Ter garantido seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. E é de…

A dignidade da pessoa humana Um indivíduo, pelo simples fato de integrar o gênero humano, é detentor de dignidade. Este é um atributo inerente a todos os homens, conseguencia da própria conjunção humana. A dignidade constitui um valor universal, sem embargo das diversidades socio-culturais dos povos. Apesar das distinções físicas, intelectuais e psicológicas, as pessoa são detentoras de igual dignidade. Embora individualmente diferentes, apresentam as mesmas necessidades e faculdades vitais

INTRODUÇÃO O sistema penal brasileiro tem como ideologia a ressocialização do apenado. Essa natureza pedagógica é uma política criminal que adota o tentendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. O reingresso do ex-apenado na funções sociais é fundamental para que esse objetivo seja atingido, especialmente a reinserção do preso no mercado de trabalho. É dever da sociedade e do Estado…

Direitos humanos Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem As ideias de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus; [] alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais e veem na distinta…

crise do Sistema Penitenciário Brasileiro é retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”,…

PEREIRA FILME: PENAS ALTERNATIVAS 1) O que relata o filme sobre penas alternativas? R. Este filme relata deficiência do sistema penitenciário no Brasil e suas consequências na sociedade, tendo como foco um Centro de Detenção, um presídio e uma ONG, trazendo um reflexão através das entrevistas e depoimentos de detentos, advogados, juízes e agentes penitenciários sobre a aplicação das penas alternativas, suas estatísticas e o resultado que elas trazem, o documentário mostra…

sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões não ressocializam, pelo contrário, acarretam sobre a pessoa do encarcerado inúmeros efeitos negativos, os quais contribuem para permanência deste na criminalidade. Os presos, em geral, saem da prisão piores do que entraram, e inseridos novamente na sociedade, voltam a delinquir. A falência do sistema prisional brasileiro contribuiu para o surgimento de várias sociedades paralelas dentro das prisões. A atuação destas…

.................................07 6.5 REVISTA JURIDICA-DEFENSORIA PÚBLICA DESTACA O TRABALHO NA RESSOCIALIZAÇÃO DE EX-DETENTOS ............................................................07 6.6 MEDIDAS DE SEGURANÇA:RESSOCIALIZAÇÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...............................................................................................08 6.7 DOS DELITOS E DAS PENAS- CESARE BECCARIA ...................................09 7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS....................

recuperação do indivíduo; Demonstrar que a reincidência do condenado é ínfima no modelo APAC quando comparado com outros sistemas prisionais. 4 . JUSTIFICATIVA Esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque o assunto aqui abordado diz respeito à efetivação dos direitos fundamentais frente à humanização no cumprimento das penas. Percebe-se, atualmente, um sistema prisional inadequado, com condições subhumanas, onde os detentos, tem sofrido continuamente,…