Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

....................13 A JORNADA DE TRABALHO PARA AS EMPREGADAS QUE DORMEM NO SERVIÇO …...............................................................................................................14 OS EMPREGADOS DOMESTICO JÁ TEM DIRETO SEGURO DESEMPREGO ANTES MESMO DA PEC …......................................................................................14 A EMPREGADA DOMESTICAS TAMTÉM TERAR DIREITO AO VALE TRANSPORTE …...................................................................

1ONG Repórter Brasil.. 8.2 Comissão da Pastoral da Terra. 8.3 Entidades Sindicais. 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------- 1 INTRODUÇÃO Através da Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 (Lei Áurea), cujo projeto fora de autoria de Rodrigo Augusto da Silva, ministro dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a princesa Isabel extinguiu formalmente a escravidão no Brasil. Passados mais de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social…

o salário base para fins rescisórios, FGTS de todo o período laborado, multa de 40% sobre o valor de FGTS depositado, comunicado de SD (seguro desemprego), multa por atraso de pagamento conforme art. 477 e 467 da CLT. IV - FRAUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORREIOS É sabido que pelas regras de hermenêutica, que um artigo de Lei não pode ser interpretado isoladamente, a despeito de todo ordenamento jurídico, visto que este é amplo e lógico e as normas que…

fundamentos apresentados pelos defensores da flexibilização e mesmo derrogação das normas de proteção ao trabalho, os quais sustentam que, no estágio de desenvolvimento sócio-econômico do país, esta seria a única forma de preservar o emprego e diminuir o desemprego, pois normas trabalhistas menos onerosas para os empregadores funcionariam como fator de crescimento de oferta de empregos e de redução do trabalho informal, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos; e, por fim,…

um remendo constitucional. Para se ter uma idéia da longevidade do tema entre nós, em 1974 ORLANDO GOMES publicava, na LTr 38/577, estudo sintético, porém exaustivo, sobre a Dispensa Coletiva na Reestruturação da Empresa (Aspectos Jurídicos do Desemprego Tecnológico), sinalizando que se deveria encontrar, já naquela época, "fórmula capaz de atender aos respeitáveis interesses da empresa, do pessoal e da sociedade", visto que o assunto exige tríplice enfoque. A década de 90 foi…

catalogadas pela Previdência Social 18 4.2 Não inclusão do Lúpus e da epilepsia no rol de doenças previdenciárias 20 4.3 Taxatividade do artigo 151 da lei 8.213/91 21 4.4 Classificação das doenças e suas peculiaridades 25 5 Análise Jurisprudencial 26 5.1 Princípios constitucionais da Previdência Social 28 5.2 Projeto de lei 7.797/10 30 5.3 Descaracterização do cumprimento de carência ref. ao Lúpus e a Epilepsia 33 5.4 Cumprimento de carência para…

norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o art. 3º do CTN, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Considerando a doutrina e jurisprudência que sustentam a natureza tributária de tais contribuições, elas influenciam a forma como o contribuinte cidadão se…

empregado, por descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Vejamos o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. MOTIVAÇÃO. ÔNUS DA…

direitos de subsistências, se tem à previdência social, que garante benefícios aos servidores quando são afastados por incapacidade, como idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário ou morte daqueles que dependiam financeiramente, nesse sentido se tem o direito à previdência social , que nada mais é do que garantir um seguro social àqueles que tiveram a sua contribuição.Temos também o direito à assistência social, que se difere ao da previdência no sentido em que não há…