INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PARA NASCITURO

PROJETO DE PESQUISA TEMA: Indenização do seguro DPVAT por morte do nascituro DELIMITAÇÃO: DPVAT do nascituro PROBLEMA: Cabe a indenização do seguro DPVAT em casos de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, que teve como vítima o nascituro? JUSTIFICATIVA: Existe uma discussão sobre o que pode ser considerado direito do nascituro e se este pode ser considerado segurado do DPVAT, assim o tema desse artigo tem a finalidade de esclarecer essa questão. Salienta-se que hoje em dia a indenização do seguro DPVAT tem gerado o benefício para muitas pessoas que sofreram com acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, algo que acontecesse constantemente no dia a dia, é realidade para humanidade, são os acidentes que estão sempre ocorrendo, com vítimas muitas vezes fatais, que ocasionam sofrimento, interfere na vida da sociedade e muitos casos têm se tornados polêmicos, como por exemplo, um caso que ocorreu no ano de 2010 em Porto Alegre/RS, onde uma mulher grávida foi vítima fatal de um trágico acidente automobilístico gerou a morte do nascituro que se encontrava em seu ventre, a 6ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, expondo que "nascituro é, portanto, pessoa, sendo assim, cumpre lhe atribuir o status de segurado do DPVAT, já que a lei que regula o seguro obrigatório tutela a pessoa, consoante se depreende do disposto no artigo 20, “l”…

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE EMENTAS DE JULGADOS NASCITURO: INDENIZAÇÃO NASCITURO DANO MORAL INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS TUCURUÍ – PARÁ 2015 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE EMENTAS DE JULGADOS NASCITURO: INDENIZAÇÃO NASCITURO DANO MORAL INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT Trabalho apresentado como…

Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito? Daniel Maia| Fernanda Sousa Vasconcelos ASSUNTOS: SEGURO DPVAT NASCITURO SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro. RESUMO O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado datado de 2 de fevereiro de 2011, determinou, por maioria, o pagamento de indenização…

MULLER SELBMANN ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S) PAULO ROBERTO ANGHINONI GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES FABIO OLIVEIRA SANTOS ANA LUCIA MATEUS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Graciane Muller Selbmann ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A autora noticiou ter sofrido…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO... DA COMARCA DE... DO ESTADO... http://peticaosegurodpvat.com.br/material-juridico-seguro-dpvat/ A AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT contra o (a) RÉU(É), pessoa jurídica inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., pelos fatos e…

transcreve o artigo 2° do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, haja vista, nascer com vida significa respirar, o que não aconteceu no caso em tela. O ordenamento jurídico, portanto, reconhece e concede ao feto uma categoria especial de direitos, os direitos chamados personalíssimos, direito a vida, direito a proteção pré-natal, dentre outros, mas os direitos…

CONCEITO DOUTRINÁRIO O “Nascituro” conforme entendimento Doutrinário de Maria Helena Diniz¹ “É aquele que há de nascer, cujos direitos à lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” JURISPRUDÊNCIA…

trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto. Ela moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentença julgou o pedido procedente, mas no recurso interposto pela seguradora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ ESTADO DE RONDÔNIA. A P T S, brasileira, casada, auxiliar geral, portadora do RG nº XXXXXX SSP/RO e do CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua ..................., onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT com fundamento na…

Contratos de seguro e suas principais espécies Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro - espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio em caso de sinistro – suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos. Analisar-se-ão também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato,…