Seguro obrigatório DPVAT

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT *Marcelo Mendes Sousa Nilo RESUMO O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres), em todo o território nacional. Foi criado pela Lei nº 6.194 de 19/12/1974 e dispositivos alterados pela Lei nº 8.441 de 13/07/1992, determina que todos os veículos automotores, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. Há também medidas provisórias que viraram leis, tais como, a MP 340 de 29/12/2006 que virou a Lei nº 11.482 de 31/05/2007 e a MP 451 de 15/12/2008 que virou Lei nº 11.945 de 04/06/2009. ABSTRACT The insurance DPVAT (personal injury caused by motor vehicles of land or for their cargo, the persons carried or not) is an insurance that compensates victims of accidents caused by vehicles that have its own engine (automotive) and moving by land or by asphalt (inland waterways), throughout the national territory. It was created by law No. 12/19/1974 of 6,194 and amended by law No. 7/13/1992 of 8,441, determines that all motor vehicles, without exception, pay the insurance DPVAT. There are also provisional measures that became law, such as, the MP 340 of 12/29/2006-turned-law No. 11,482 of 5/31/2007 and the MP for 12/15/2008 451-turned-law nº 11,945 of 6/4/2009. INTRODUÇÃO Contrata-se o seguro obrigatoriamente…

UNI-RV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO SEGURO OBRIGATÓRIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Simone Duarte de Oliveira Orientador: Solimar Gonçalves dos Santos Trabalho apresentado sob orientação do Profº. Solimar Gonçalves dos Santos, na disciplina de Direito Civil V, para verificação de aprendizagem do curso de Direito, como parte de avaliação. RIO VERDE …

A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) 1. Introdução Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis. IX - a pretensão do…

Avenida Doutor Cláudio Gueiros Leite, 3.520 – Janga – Paulista/PE (GRANDE RECIFE) CEP.: 53.437-000 – 1º Andar , onderecebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor apresente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT Em Face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de…

recebem todas as intimações, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.248.608-0001/04, com logradouro na Rua Senador Dantas, nº 74, 5° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 20031-205, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, com fundamento…

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/MG. X, brasileiro, solteiro, carpinteiro, natural de Rio Vermelho/MG, filho de Mariano e Maria, portador da Carteira de Identidade MG-00.000.000 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua C, nº 0, Bairro X, XXX/MG, CEP 00000-000, através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante…

PARANÁ. COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX SSP/PR, inscrito no CPF Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX, Residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora XXXXXXXXXXXXXXXX com endereço profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, mandado anexo (doc. 01), vem à presença e Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.194/1974, art 3º, letra “b”,…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - MODELO DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...., ESTADO .... XXX, brasileiro, Solteiro, RG n° xxx, e CPF n° xxx, residente e domiciliado à xxx, por meio de seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional a Rua Cel. Frederico Gomes, 1280, bairro Campo dos Velhos, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante…

História do seguro O homem sempre esteve preocupado com a estabilidade de sua existência. Por sofrer as conseqüências das variações climáticas e dos perigos da vida, desde a antiguidade procurava se organizar em grupos para ter mais força e garantir o sustento e a segurança. Com o tempo, a evolução das atividades comerciais mostrou a necessidade de proteção também contra os prejuízos financeiros. E foi dessa forma, justamente buscando garantir as finanças e diminuir a insegurança nas…

Ramos de Seguros Existem no Brasil, classificados oficialmente, 89 ramos de seguros que apresentam grande variedade de detalhamento. Por exemplo, o seguro de responsabilidade civil tem 8 ramos diferentes, os seguros ligados à agricultura contam com 13 ramos distintos, etc. Por essa razão, utiliza-se frequentemente um nível mais agregado de análise derivado da Circular 295, de 2005, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia fiscalizadora e reguladora do setor, que…