AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/MG.

X, brasileiro, solteiro, carpinteiro, natural de Rio Vermelho/MG, filho de Mariano e Maria, portador da Carteira de Identidade MG-00.000.000 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua C, nº 0, Bairro X, XXX/MG, CEP 00000-000, através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de

SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, localizada na (ENDEREÇO COMPLETO), com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7510/86 e 1060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.

DOS FATOS

DO ACIDENTE E DAS LESÕES

Conforme consta do Boletim de Ocorrência de nº M000-2011-00000, em anexo, em data de 26/10/2011, por volta das 06hs45min, o Autor envolveu-se em um acidente de trânsito ocorrido na Rua José de Alencar, no Bairro X, no momento em que transitava em sua motocicleta, Honda/CG, 150 Titan KS, de cor preta, placa X, um segundo veículo que, ao transpor o cruzamento, abalroou a motocicleta, ocasionando a busca queda do autor, ao chão.

Devido ao impacto, o Autor foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, tendo sido conduzido ao Hospital Pronto Socorro, onde foi atendido pelo médico plantonista, que constatou que a vítima sofrera fratura do 1/3 distal do