Seguro Obrigatorio

residentes e domiciliados na Rua XXX, vêm ante Vossa Excelência, com o respeito e o acatamento que lhe são devidos e costumeiros, por intermédio de sua procuradora comum infrafirmada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), com fulcro nas Leis no 6.194/74 e nº 8.441/92, em face de XXX, com sede na cidade de São Paulo, na Rua XXX, através de seu representante legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1 – DOS FATOS Em…

O SEGURO DPVAT E O CONSUMIDOR Algumas reflexões contemporâneas O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT – foi criado pela Lei nº 6.194, de 1974, e os danos a que ela se refere, conforme conceituação contida no art. 3º da própria lei, compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares...” . Tem por objeto cobrir os danos pessoais causados não apenas por

instrumento procuratório, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, dentro outros dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro localizados sito à Avenida Marques de Olinda, 175 – Recife Antigo, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.054.826/0001-92, , o que faz com suporte nos fatos e fundamentos que…

Vossa Excelencia através do procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, devidamente inscrita no CNPJ no 09.248.608/0001-04, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74…

Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro, Rio de…

Campo Grande, MS, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado, que esta subscreve, instrumento de mandato em anexo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira, inscrito no CNPJ nº 33.055.146/0001-93, com sede social sito à Avenida Paulista, nº 1415, Bairro Bela Vista, CEP 01.311-925, São Paulo – SP.…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo n° Autor devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e documentos que a acompanham, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA…

8º da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006, convertida na LEI N.º 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA nº 451/2008, convertida na Lei Nº 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei n.º 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT), pelos vícios formais e materiais _____________________________________________________________________________ 1…

CIRCULAR SUSEP N° 127, de 13 de abril de 2000 Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; na Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, no uso das atribuições que lhe são

do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro, Rio de…