Dpvat

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1362 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ______JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA.




MARIA LEAL GOMES, brasileira, do lar, portadora do Registro Geral n° 1.624.366 SSP/MA e CPF n° 255.031.893-53 residente e domiciliada nesta Cidade de São Luis, na Via Local 202, Casa 01, Quadra 201 Bairro: Parque Vitória, nesta cidade, por intermédio da sua advogada legalmenteconstituída que esta subscreve, Dra. Adilene Mondego Carvalho, devidamente inscrita na OAB/MA 8.586, com endereço profissional nesta Cidade, sito a Avenida Contorno Sul, 21 – ALTOS – SALA 101 – JARDIM PRIMAVERA – COHATRAC, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem, com o devido acatamento a presença de Vossa Excelencia através do procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e comfulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, devidamente inscrita no CNPJ no 09.248.608/0001-04, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 –5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-205, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA
  Requer à V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do própriosustento e de sua família.
DA SITUAÇÃO FÁTICA
A requerente vivia maritalmente com o Sr. EDNILSON DOS REMEDIOS RODRIGUES, portador do CPF nº 409.266.803-15 e com RG nº 11826-PMMA, falecido em 04/10/2012, vitima de acidente de trânsito, quando nas mediações do Sítio Velame, ao conduzir sua motocicleta HONDA BROSS de placa NHF 5618 pela Estrada da Maioba – próximo ao loteamento bob Kennedy foi atingidopor veículo automotor HILUX TOYOTA de placa NNA 4314, de cor Preta, não resistindo aos ferimentos, vindo à óbito, conforme Certidão em anexo, onde aponta que o evento morte fora causado por TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFALICO POR INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE em decorrência do acidente automobilístico.
O acidente aconteceu durante a constância da União Estável entre o falecido e a requerente,conforme prova certidão de nascimento dos dois filhos em comum, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo;
 Salienta-se que o direito da Autora, consiste no recebimento da indenização coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, sendo lhe devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que resta comprovado na documentação acostada aos autos o nexo causal entre oacidente e a morte.
Denota-se legítimo o dever da Ré em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, ora pleiteada, visto que a mesma pertence ao rol de seguradoras que compõem atualmente o Consórcio referente ao Convênio DPVAT. 
 Nesse sentido Excelência, em decorrência do acidente sofrido pelo Sr . EDNILSON DOS REMEDIOS RODRIGUES, culminado com o óbito, a Requerente companheirado falecido, busca a tutela jurisdicional do Estado para fazer valer o seu Direito.

DO DIREITO

O Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 pela Lei Federal nº 6.194/74, modificada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, que determina que todos os veículos automotores, paguem anualmente uma taxa que garante, na ocorrência de acidentes, o recebimento de indenização tanto no caso deferimento quanto no caso de morte.
Em conformidade com o art. 3º da lei nº. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea:
“Art. 2º – Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea “l” nestes...
tracking img