Regime de contratacao diferenciado

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EM DEFESA DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Guilherme Jardim Jurksaitis
Professor e coordenador do curso de direito administrativo da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp. Mestrando em direito administrativo pela USP. Advogado.

A Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011, criou um novo sistema de contratações públicas voltado à realização dos eventos esportivos dospróximos anos. Denominado pela própria lei de regime diferenciado de contratação – RDC, este pode ser o início de uma revolução no campo das licitações. Em pouco tempo de vida, e sem que houvesse aplicação efetiva, o RDC já foi alvo de intensas críticas e de duas ações de inconstitucionalidade (Adin n.º 4645/DF e Adin n.º 4655/DF, Relator Min. Luiz Fux). Não se quer aqui discutir todas as críticas epossíveis inconstitucionalidades apontadas por essas ações. O que se pretende é apenas jogar alguma luz sobre o novo sistema. É que muito do que se tem dito sobre o RDC é fruto de puro preconceito. Em grande parte, decorrente da crença equivocada de que a licitação da Lei 8.666/93 é a única possível. E mais, de que ela é, de fato, um instrumento eficaz no combate à corrupção. Passados 18 anos de suaedição, a Lei 8.666/93 é hoje um entrave para a administração pública realizar bons negócios, sem garantia alguma de que os processos regidos por ela estejam imunes a ilegalidades. Com o passar dos anos, o texto da Lei 8.666/93 tornou-se ainda mais confuso e difícil de ser entendido – se não impossível. Um demonstrativo da falência da Lei é o movimento contínuo de ampliação das hipóteses decontratação direta. E aí, a fuga não é só da Lei 8.666/93, mas do próprio dever de licitar. Chegou a hora de inovar. Só que atualizar o sistema das licitações de maneira coerente e organizada é uma tarefa árdua. São inúmeros os interesses envolvidos (às vezes, ocultos). O RDC vem justamente para tentar alcançar esse objetivo, driblando as dificuldades que o acompanham. Seu processo tumultuado de elaboração –através de duas medidas provisórias – é um exemplo da dificuldade de se superar os entraves que se apresentam quando o assunto é mudar a Lei 8.666/93. Com um âmbito de incidência delimitado, o RDC é uma tentativa de testar uma mudança pontual. É como uma experiência, que, se for bem sucedida, poderá ser ampliada e, então sim, levar à reforma das licitações de modo mais amplo. Por isso, oseventuais problemas decorrentes da aplicação do RDC devem ser resolvidos pontualmente, sem comprometer todo o modelo.

A mudança promovida pelo RDC não é apenas no curso da licitação ou da execução contratual. Mais do que isso, é uma nova forma de enxergar a licitação no Brasil. E essa é uma intenção clara do novo sistema. Entre os objetivos da nova lei, destacam-se a ampliação da eficiência nascontratações e a busca da melhor relação custo benefício para o setor público (art. 1.º § 1.º, I e II). Dois vetores que não existem na Lei 8.666/93. No lugar deles, predomina o fetiche pelo menor preço, o que nem sempre representa uma boa contratação para a administração. Afinal, o mais barato não é necessariamente o melhor. Daí a preocupação do RDC em viabilizar um mecanismo que permita àadministração avaliar os custos diretos e indiretos da contratação, considerando seus impactos econômicos, ambientais e mesmo de manutenção e depreciação do bem (art. 4.º, III). Seguindo a lógica de maximização da eficiência, o RDC criou a contratação integrada, que serve para os serviços e obras de engenharia. Através dela, a administração poderá contratar, de uma só vez, tudo o que for necessário para aentrega final do objeto, inclusive a elaboração do projeto básico e executivo (art. 9.º, § 1.º). A grande crítica a essa nova modalidade contratual é a ausência de projeto básico na licitação que a antecede. O argumento é o de que a falta do projeto básico inviabilizaria um julgamento objetivo das propostas e impossibilitaria a fiscalização dos trabalhos, uma vez celebrado o contrato. A...
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