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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS /CE.





















AÇÃO DE COBRANÇA (Seguro DPVAT)


COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE











“Enunciado 26 (novo) - Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoahumana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09).” (Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão).
















FRANCISCO AURELIO DA SILVA, já devidamente qualificado na procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, por intermédio de sua advogada in fineassinada, para propor, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74 e demais disposições aplicáveis à matéria a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em face da BRADESCO AUTO/RE CTA. DE SEGUROS. pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o Nº.: CNPJ:92.682.038/0001-00, Endereço: RUA BARÃO DE ITAPAGIPE Nº 225 –RIO COMPRIDO- RIO DE JANEIRO -CEP:20261-901, pelas razões de fato e de Direito a seguir articuladas:








RELATO FÁTICO





O requerente foi vítima de acidente de trânsito em 27 de abril de 2010 por volta das 14:00hs, conforme boletim de ocorrência em anexo, razão pela qual sofreu LUXAÇÃO DE POLEGAR DIREITO, conforme boletim de atendimento do Hospital.






Com base nisso,requereu a indenização do seguro DPVAT, conforme art. 3° alínea “II” da lei 6.194/74, ocasião em que enviou todos os documentos necessários para a seguradora requerida. SINISTRO 2010/355448, TIPO: INVALIDEZ..


Ao dar entrada no procedimento o autor encaminhou todos os documentos originais, inclusive relatório médico, documentos estes que comprovavam cabalmente sua invalidez.Todavia, surpreendentemente, A SEGURADORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NEGA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, solicitando inúmeros procedimentos, muitos não contidos em Lei, com intuito meramente protelatório.






Desse modo, ante a inércia da seguradora, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente para pleitear a cobrança dos valores devidos e não pagos pelapromovida.






SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA


Da legitimidade passiva






A requerida é Seguradora regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, logo, encontra-se legalmente obrigada a cumprir os termos estipulados para operar junto ao seguro DPVAT.





Determina o Art. 5°, § 4°, daResolução n° 109/2004, que se encontra atualmente em vigor, o seguinte, in verbis:





Art. 5° Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois convênios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4.


...


§4° Os convênios de que trata o “caput”deste artigo deverão estipular que qualquer uma das sociedades seguradoras se obriga a pagar a devida indenização pelas reclamações que lhe forem apresentadas.






A Requerida em comento, ante o princípio da solidariedade que se evidencia claramente da transcrição do artigo supra, está legitimada para figurar no pólo passivo da presente demanda.Demonstrando mais claramente o princípio da solidariedade, prevê o Art. 7°, “caput”, da Lei n° 6.194/74, o seguinte, in verbis:





“Art. 7° A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um...
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